Art 144 Cf

chamadas também de prestações Negativas ou Positivas). 1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e…

isto é, de ter um trabalho ou de trabalhar, é o meio mais expressivo de se obter uma existência digna e está previsto na CF/88 como um direito social, e não mais como uma obrigação social, tal como previa a Constituição de 1946. Constitui um dos fundamentos do Estado democrático de Direito os valores sociais do trabalho (CF, artigo 1º, inciso IV), ademais, o artigo 170 da CF funda a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tudo a assegurar uma existência…

Princípio do Devido Processo Legal. Paulo Quezado e Rogério Lima, citados por Marcelo Marcochi e Reinaldo Ribeiro15 entendem: tal disposição como inconstitucional por violar o princípio do devido processo legal. Argumentam que a Lei Maior determina no art. 5º, LIV, que ninguém terá sua liberdade restringida, total ou parcialmente, ou privado de seus bens sem o devido processo legal. Para estes não é possível decretar a abertura do sigilo bancário privando o titular do sigilo sem o…

Eis o teor dos referidos preceitos da CLT: Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67). Art. 582 - Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Art. 98, I, da CF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NA JUSTIÇA ESTADUAL Lei nº 9.099, de 26.09.1995 Arts. 60 a 92 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL Lei nº 10.259, de 12.07.2001 Arts. 1º e 2º JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Criados em atendimento ao disposto no art. 98, I, da CF - “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…

A constituição de 1988, especificamente em seu art. 127, considerou o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não obstante, os arts 127-129 nortearam seus princípios institucionais, autonomias, garantias, vedações e também sua atuação funcional. Especificamente em seu art. 129, a CF cuidou de elencar suas funções…

agravo de instrumento antes interposto pela recorrida, simultaneamente ao Recurso Especial de fls. 71/77, maneja a recorrente o Extraordinário de fls.81/87, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 102 da Constituição Federal, sustentando que o V. julgado contrariou o art. 5º, LV da CF que estatui: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

fato de a polícia exercer mera função administrativa e não jurisdicional. O Inquérito Policial é uma peça de atribuição exclusiva do Delegado de Polícia, autoridade de polícia judiciária, seja ela federal ou estadual, conforme definido no artigo 144 da Constituição Federal. Difere-se de outros tipos de inquéritos, que podem ser presididos por outras autoridades, dependendo do assunto que está sendo investigado (e.g. Inquérito Civil, Inquérito Judicial, Inquérito Militar, etc). A…

muito de estado para estado. 36 O DPF, em razão do exercício das atribuições de polícia judiciária, não se submete ao princípio da publicidade, sendo garantido sigilo aos atos praticados pelo órgão. JUSTIFICATIVA – Confira-se o disposto na CF: “Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

alguém. (...) Salientamos que não é qualquer serviço público que possibilita a tributação por via de taxa de serviço, mas, tão somente, o serviço público específico e divisível, conforme, aliás, preceitua a 2ª parte do inc. II do art. 145 da CF. Prevê ainda o art. 144 da Constituição Federal de 1988 que "a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)".…