Aula 4 direito tributario iii

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

SPORT CLUB BOLA AZUL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ..., e com inscrição Estadual nº ..., e com sede no endereço..., representada por (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato incluso (Doc), com escritório profissional localizado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 4.º e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA

em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ..., com sede no endereço..., representado por sua procuradoria , pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

DOS FATOS

A autora, clube de futebol sediado no Estado do Rio de Janeiro, desenvolve atividades de eventos esportivos, conforme previsto em seu contrato social anexo a presente (Doc.).
O Estado do Rio de Janeiro, em 04 de junho de 2012, editou a Lei n.º 123 estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos), tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicação.
O valor do bilhete corresponde a 50 % do valor de entrada o que foi considerado ilegal a cobrança pelo autor, por representar um confisco, abusiva.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Da indivisibilidade do serviço de segurança pública

Como cediço, a instituição das taxas é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dando-se em