Art 144 Cf

Criminal A Constituição Federal de 1988, em seu art. 92 e seguintes, dispõe sobre a estrutura básica de organização do Poder Judiciário, consagrando, especificamente, no art. 94, a regra do Quinto Constitucional, estabelecendo que um quinto dos lugares nos tribunais pátrios serão preenchidos por advogados e membros do Ministério Público. O regramento do Quinto Constitucional tem seus precedentes históricos a partir da Constituição de 1934 (art. 104, §6º), tendo sido, desde então,…

simples dos salários de contribuição. Portanto, segundo o art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, ao calcular o salário-de-benefício da parte autora, o INSS deveria ter considerado apenas as 80% maiores contribuições de todo período contributivo, desprezando as menores restantes, regra que não foi observada pelo réu. Art. 29 O salário –de- benefício consiste: (...) II – para os benefícios de que tratam as alíneas a,d,e e h do inciso I, do art. 18, na média aritmética simples dos…

quem vai lhe trazer segurança, pois para ela, em sua ânsia aclamada de paz, vê em uma figura de farda, sua proteção para o bem mais valioso do ser humano, a vida. Diante do crescimento monstruoso da violência a constituição de 1988 em seu art 144 § 8º, reservou aos municípios o direito de criarem suas guardas municipais, para proteção de seus próprios públicos, bens, serviços e instalações. No meio jurídico, devemos nos ater que, há um silêncio sobre o trabalho da…

um porcentual (%). Princípios: 1. Legalmente Comum: Art. 4, II, CF: Constitucional, só pode fazer tudo que quiser desde que não seja vedado/proibido em Lei. Administrativa/ Tributária: Art. 97, CTN. / Art. 37, caput, CF: Só faz o que a Lei expressamente determinar. Art. 123, CTN: Os contratos particulares não podem ser opostos ao Fisco. Contrato que só vale as partes, legalidade comum. 2.1. Regra: Artigo 150, I, CF c/c 97, CTN: São legisladas por meio de Lei…

Tribunal Federal posicionou-se pela impossibilidade de o Ministério Público investigar diretamente no âmbito criminal, devendo limitar-se a requisitar tais investigações da autoridade policial, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 144, §§1º e 4º. Em sentido contrário, autorizando ao Ministério Público o desempenho de atividades investigatórias na esfera penal: STF, 1ª Turma, HC 75.769, DJU, 28 de nov. 1997, p. 62220. Também autorizando essa interpretação, o…

Territórios. VERDADEIRA Art. 21. Compete à União: [...] XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; [...] B Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente. FALSA A União não tem competência apenas remanescente. Remanescente é o que resta. Assim, é aquela em que a CF/88 ficou silente, de…

| 3. Finalidade É a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, objetivando dar subsídio à uma eventual acusação. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis

DIREITO ADMINISTRATIVO Materiais necessários: 1. Constituição Federal (art. 37 a 41 – Administração Pública) 2. Lei 8112/90 (Estatuto Funcionário Público Federal) 3. Lei 9784/99 (Regula Processo e Atos Administrativos) Bibliografia 1. Direito Administrativo Descomplicado (Marcelo Alexandrino / Vicente Paulo) 2. Livro do Gustvo Mello Knoplock ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (quem é e o que faz?) 1. O que é? (estrutura, organização, entidades, ...) 2.…

as atribuições das polícias militares ao policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. (art. 144 §§ 4º e 5º da CF/88) 3. Diferença entre Polícia Investigativa e Polícia Judiciária Apesar de o Código de Processo Penal, em seu artigo 4º, referir-se somente à polícia judiciária, a Carta Magna de 1988 distingue polícia judiciária de polícia investigativa, em seu artigo 144. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para…

todos gozarem de seus direitos e exercerem suas atividades sem perturbarem os de outros, salvo nos limites de gozo e reivindicações de seus próprios direitos e na defesa de seus legítimos interesses. A Constituição da República preceitua que: “Art. 144 - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II -…