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DIREITO ADMINISTRATIVO

Materiais necessários:

1. Constituição Federal (art. 37 a 41 – Administração Pública) 2. Lei 8112/90 (Estatuto Funcionário Público Federal) 3. Lei 9784/99 (Regula Processo e Atos Administrativos)

Bibliografia

1. Direito Administrativo Descomplicado (Marcelo Alexandrino / Vicente Paulo) 2. Livro do Gustvo Mello Knoplock

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (quem é e o que faz?)

1. O que é? (estrutura, organização, entidades, ...) 2. O que faz? (fiscalização, poder de polícia, ...) 3. Relações Jurídicas? (poder público x particulares ( ex: multa de trânsito / poder público x servidor ( ex: provimento, vacância)

FUNÇÃO TÍPICA DO DIR. ADM.

3 PODERES:

1. EXECUTIVO (administra) – executa as leis 2. LEGISLATIVO (legisla) – elabora as leis 3. JUDICIÁRIO (julga) – aplica a lei, julga

Funções atípicas dos poderes:

Eventualmente o executivo legisla (medidas provisórias)
Eventualmente o legislativo e o judiciário exercem funções administrativas, típicas do executivo.

Relação jurídica ( normas jurídicas disciplinam a relação, que estabelece direitos, deveres e sanções.

A relação jurídica pode ser de:

1. Direito Público (característica: há interesse público. O Estado exerce posição de supremacia, estando acima do poder particular – SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 2. Direito Privado (característica: há equilíbrio entre ambos os lados, há concordância – tem que ter assinatura ou haverá sanção.) SERVIDORES PÚBLICOS

SERVIDOR PÚBLICO X EMPREGADO PÚBLICO

1 – Regime jurídico de direito público

2 – Cargo

3 – Estatutário (relação funcional é regida por um estatuto)

4 – Relação (termo de posse)

5 – Estabilidade

1 – Regime jurídico de direito privado

2 – Emprego

3 – Seletista (relação funcional regida pela CLT)

4 – Relação contratual

5 – Fundo de Garantia