Art 144 Cf

(*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153, §3º, I,-IPI e art. 155, §2º, III, CF/88)…

infra-firmado, legalmente habilitado nos precisos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), com escritório profissional situado na Rua ...., onde deverá receber as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no Art. 5º, LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR "in initio litis et inaudita altera parte"…

sistema de defesa que possuímos hoje no Brasil não é viável e que precisa de uma reestruturação em sua forma de atuar para assim termos uma melhor segurança. Este é um assunto muito importante por se tratar de um dos direitos fundamentais contidos no art.5º da CF/88. Em relação a PEC 51 também devemos destacar alguns aspectos negativos que esta pode ocasionar, como por exemplo: 1. Poderá gerar conflitos internos entre os militares e civis; 2. Com a unificação dos agentes policiais, pode…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

a ser ampliado, posteriormente, a todos os tribunais, com a Constituição de 1988. Convém observar que, a partir da Constituição de 1934 (art.104, § 6º), a previsão do quinto constitucional foi repetida em todas as demais cartas políticas: na de 1937, no art.105; na de 1946, no artigo 124, inciso V; na de 1967, no artigo 136, inciso IV; na de 1969, no artigo 144, inciso IV e, finalmente, na de 1988, no artigo 94. Acrescente-se que tal dispositivo está complementado pelos artigos 104,…

sistema deverá ser respeitado, mesmo quando a natureza do crédito for alimentícia, conforme as Súmulas 655 STF e 144 do STJ. Sendo assim não é possível a penhora de bem, como forma de constrição patrimonial com objetivo de satisfazer o crédito do exequente, podendo no caso e dependendo do valor utilizar-se do precatório (art. 100, CF) ou requisição de pequeno valor (art. 100,§ 3º, CF). Devido as autarquias serem regidos pelo sistema de precatório, o rito de execução deverá ser feita dentro dos

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS As medidas assecuratórias são divididas em três institutos pelo CPP: 1°Seqüestro (Arts.125 a 133, CPP); 2°Especialização de hipoteca legal ( Arts.134 e 135, CPP); 3°Arrestro (Arts. 136 a 144, CPP). SEQÜESTRO Seqüestro é a medida assecuratória que tem fundamento no interesse público e a antecipação de perdimento de bens como efeito da condenação, sendo o caso de bens adquiridos pelo fato criminoso praticado pelo agente. O seqüestro tem por objetivo, evitar…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO VELHO-ILES/ULBRA [pic] FERNANDO LUIS BRUM PRETTZ A GUARDA MUNICIPAL COMO POLÍCIA LOCAL: Uma abordagem sobre o art. 144 § 8º da Constituição Federal de 1988. Porto Velho, RO, 2008 Fernando luis brum prettz A GUARDA MUNICIPAL COMO POLÍCIA LOCAL: Uma abordagem sobre o art. 144, § 8º da Constituição Federal de 1988. Trabalho de Curso Defendido no Instituto Luterano de Ensino Superior de…

investigativa do Ministério Público são: O art. 144, da Constituição Federal atribui de forma expressa às Polícias Federal e Civil a apuração de infrações penais. A Polícia, portanto, é a autoridade competente para proceder a investigações criminais, como exigido pela garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIII da CF/88), onde a Constituição atribui ao Ministério Público a função de exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, VII da CF/88) e não de…

direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do estado democrático, pelo Art. 1, IV, da Constituição federal. (Moraes, 2011, p. 207) Estabelece o art. 6 da Constituição Federal: Art. 6 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância a assistência aos…