Art 144 Cf

dos destinatários principais das regras jurídicas. Exs.: CF/88, EC45, leis complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos, sentenças normativas e arbitrais, súmulas vinculantes, tratados e convenções internacionais; Autônomas: a norma jurídica se forma pela imediata participação dos destinatários das regras, sem a interferência do agente externo. Ex.: convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e costume (CLT, art. 8º). Figuras jurídicas polêmicas:…

Judiciária ou Repressiva O art.4º atribui à polícia judiciária (policia civil e federal) a função de instaurar o inquérito, com a ressalva contida no parágrafo único. - Lembrando que a policia militar e preventiva e ostensiva! 2- Classificação do inquérito Presidido privativamente por Delegado de Polícia destina-se à apuração de infrações penais, exceto as militares. - Lembrando que autoridade policial e somente o Delegado, conforme previsão no art.144, §4°, da CF/88, o…

o dever de investigar ilícitos penais (144, § 1º, inc. I, e § 4º, da CF). Esta atribuição constitucional, no entanto, não exclui a de outras autoridades administrativas (art. 4, § único do CPP), pois, como já frisado, a segurança pública é direito e responsabilidade de todos (caput do art. 144 da CF). A propósito, se assim desejasse o legislador (investigação criminal privativa pela polícia), teria textualmente dito como o fez no artigo 129, inciso I, da CF, ao atribuir a legitimidade…

04/10/1988 Programados Lei n° 6.423/77 Tabela Santa Catarina Art. 58 ADCT Até Março/1989 Todos Art. 58 do ADCT Tabela Santa Catariana Menor Valor Teto Maio/1980 a 04/10/1988 Todos Lei n° 6.708/79 05/82 a 04/83 Sem Prejuízo Buraco Negro 05/10/1988 a 05/04/1991 Todos Art. 144 – Lei n° 8213/91 Revisit Buraco Verde 05/04/1991 a 31/12/1993 Limitados ao Teto Art. 26 – Lei n° 8870/94 Revisit 13° Salário PBC 1992 a 1996 Todos Art. 31 – Lei n° 8.213/91 – Texto Original …

conservação e limpeza das vias públicas – é inconstitucional porque: - Fere artigo 145, § 2º, CF – pois tem base de cálculo própria de imposto (IPTU); - Fere artigo 145, II, CF – pois para cobrança de taxa o serviço deve ser específico e divisível e esse serviço é universal e indivisível. 14 - Os Territórios Federais têm competências tributárias próprias? Em caso afirmativo, qual (ais)? Sim. - União: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de…

sindical compulsória, prevista no art. 578 da CLT é exigível de todos os integrantes da categoria, independente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) – marcas…

| |Descreve delitos e fixa as penas. | |Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. | |Persecução Penal: | |- Nasce com a prática do fato delituoso

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL AÇÃO PENAL EM JUÍZO EXECUÇÃO PENAL Segundo a Constituição Federal, a investigação criminal constitui atribuição típica das Polícias Civis Estaduais (art. 144, § 4, da CF) e da Polícia Federal (art. 144, § 1, I a IV da CF), ressalvada a competência de outras autoridades a quem por lei seja cometida a mesma função (militares, parlamentares, promotores, etc.). A investigação criminal se realiza, em regra, através do inquérito policial

direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencem1”. Embora não seja taxativa a Constituição Federal, estabeleceram como bens públicos pertencentes à União os bens citados no artigo 20 CF, “As terras devolutas; lagos, rios e correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado; as ilhas fluviais; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e costeiras; os recursos naturais da plataforma continental e da…

Emenda Constitucional, número 37. A Proposta de Emenda à Constituição n.º 37/2011, tramita na Câmara dos Deputados, e sua autoria é do Deputado Federal Lourival Mendes (PT do B-MA), que visa acrescentar o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 144. (...) § 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.” O autor do…