Advogado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX

SINDICATO DE XX , entidade patronal fundada em XX, inscrita no CNPJ/MF sob nº
XX, com sede na Rua XX, nesta cidade de XX (SP), neste ato representada por seu
Presidente – Sr. XX, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de
Identidade – RG nº XX e do CPF nº XX, residente e domiciliado nesta cidade de XX
(SP), pela advogada "in fine" assinado, tendo por fundamento o disposto no artigo
275, inciso I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de V.
Exa. propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, pelo Rito Sumário, em face de XX, empresa privada com sede na Rua XX nº XX, CEP XX, na cidade de XX (SP), pelos motivos que passa a expor.
DOS FATOS
1. Pretende o Sindicato Requerente compelir a Empresa Requerida ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal referente aos exercícios de XX, XX e XX, com os correspondentes acréscimos legais até março de 2001, conforme se verifica pelo
Demonstrativo de Constituição de Débito em anexo.
2. Cumpre ressaltar que, além da guia para recolhimento do imposto sindical, foi encaminhado à Requerida, via AR, notificação para que a mesma procedesse a quitação de seu débito, conforme faz prova o incluso aviso de recebimento, tendo esta se mostrado inerte.
DO DIREITO
3. A Contribuição Sindical Patronal, objeto da presente demanda é devida por força do artigo 8º, inciso IV (parte final) e artigo 149 da Constituição Federal, e artigo
578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.
4. Cumpre esclarecer que a Contribuição Sindical é devida por todos os integrantes da categoria econômica ou profissional, independentemente de filiação ao
Sindicato, sendo certo que já é pacífico esse entendimento na jurisprudência, conforme ementa do recente julgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal, publicado no DJU de 08.05.98 da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda
Pertente, 1ª Turma, in verbis:
"SINDICATO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA