Art 144 Cf

conjuntura atual apresenta-se ainda mais complexa em função das enormes dificuldades decorrentes da falta de uma gestão mais qualificada. Com a Emenda Constitucional nº 19/98, o contrato de gestão passou para a alçada constitucional, com previsão no Art. 37, § 8º: “a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de…

(Mauro Schiavi). Art. 899, CLT: se exaure com a penhora = garantia do juízo = constrição de bens suficientes para o crédito executado. Divergência quanto a possibilidade de oposição de Embargos à Execução e Agravo de Petição na execução provisória (Defendendo a tese da possibilidade: Valentim Carrion, CHBL, Wagner Giglio, Mauro Schiavi). É permitida a execução provisória de título executivo extrajudicial (art. 587, CPC c/c 769, CLT); Em regra, deve ser requerida pela parte (art. 475-O,…

Cosit Fls. 2 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº 144 - Cosit Data 2 de junho de 2014 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ASSOCIAÇÃO. ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. ENTIDADE IMUNE. ENTIDADE ISENTA. ESCRITURAÇÃO. A associação sem fins lucrativos, imune ou isenta, dedicada a atividades de organização religiosa, ao manter escrituração completa de suas receitas e despesas, deve observar as formalidades requeridas para a sua validade…

investigação criminal pelas Polícias Civil e Federal, que hoje têm o poder de investigar, mas sem que tal poder seja “privativo”. Tal exclusividade não garantiria uma melhor preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144). Ao contrário, poderia criar um clima de insegurança pública e jurídica, limitando ou impedindo uma ação civil dos cidadãos. d) A Constitucionalidade ou inconstitucionalidade face ao artigo 60, § 4 da Constituição Federal. …

externa e a ordem interna, bem como a execução de trabalhos públicos...” p. 129. A realidade brasileira, que morosamente seguiu as tendências do dito mundo moderno, tem na Nova Ordem Constitucional, trazida pela Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF), o começo, ao menos de forma abstrata, de um Estado que tende a romper com os grilhões do despotismo estatal (Diniz, 2001, p. 19), inaugurando um período em que a tradição histórica e o ordenamento jurídico entram em conflito,…

procedimento especial). Foi previsto pela lei dos juizados especiais, em seu art. 61. Só é lavrado pela polícia judiciária (civil). 2) Natureza jurídica: Procedimento administrativo. -Eventuais vícios constantes do IP não afetam a ação penal a que deram origem. 3) Finalidade: a colheita de elementos de informação relativos à autoria e materialidade do delito. Elemento de informação Prova Art. 155, CPP: “O juiz formará sua convicção pela livre…

expressamente na Constituição mediante decreto do Presidente da República (Arts. 34 e 35 da CF/88). Na atualidade, a União poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, enquanto os Estados-membros somente poderão intervir nos Municípios localizados em seus respectivos territórios. Infere-se que a União não pode intervir diretamente nos Municípios brasileiros, salvo se localizados em Território Federal (Art. 35, “caput”, da CF/88). Cumpre lembrar que atualmente não existem…

Arcos 2011 APRESENTAÇÃO O PODER EXECUTIVO O órgão executivo pratica atos de chefia de Estado, chefia e atos administração executivo legisla via medida provisória (art.62) e julga no contencioso administrativo. O sistema de governo adotado pela constituição Brasileira de 88 é o presidencialista previsto no art.2°do ADCT. PRESIDENCIALISMO E PARALAMENTARISMO No sistema presidencialista as funções de chefe de Estado e chefe de governo está nas mãos do…

acusado, o juiz deve ter a convicção de que é ele responsável pelo delito, bastando, para a absolvição, a dúvida a respeito de sua culpa (in dubio pro reo). Princípio do Contraditório: Garantia constitucional que assegura ampla defesa ao acusado (art. 5º LV). Dispõe que o acusado goza do direito de defesa sem restrições, num processo em que deve estar assegurada a igualdade das partes. Corolário do princípio da igualdade perante a lei, a isonomia processual obriga que a parte contrária…

Estado, muito menos arbitrariamente. Para tanto, devem ser observados inúmeros princípios que regulam e delimitam o poder estatal, como, por exemplo, o princípio da reserva legal e o princípio do devido processo legal, estampados respectivamente no art. 5.º, incisos XXXIX e LIV, da Constituição da República. É de se lembrar que, como os interesses tutelados pelas normas penais são de interesse público, não se trata somente de um direito do Estado punir o agente criminoso, mas sim um…