Papel investigativo do Ministério Público

Papel investigativo do Ministério Público

Em face da vigência de um Estado Democrático de Direito, toda acusação deve possuir uma probabilidade mínima, função esta que se alcança por meio de uma investigação preliminar, ou seja, anterior ao oferecimento da denúncia como forma de viabilizar a direito constitucional de ampla defesa e contraditório por parte do imputado. O Inquérito Policial constitui uma das espécies de investigação previa, possuindo natureza jurídica de processo administrativo preparatório para o ajuizamento de uma eventual Ação Penal, tendo por objetivo demonstrar a existência da materialidade do fato típico e indícios mínimos de autoria ou participação. Diferente do que se persegue no processo, o inquérito policial possui essência inquisitorial, ao passo que é sigiloso, podendo ser realizado à “revelia” do imputado, mas o Ministério Público como órgão responsável pela acusação tem acesso ao mesmo, o que se analisado segundo os preceitos Constitucionais, fere o princípio da paridade de armas entre acusação e defesa. É em função da existência de contradições interpretativas da legislação vigente no que concerne ao papel do Ministério Público em face do inquérito policial e da possibilidade de atribuição para proceder nas investigações preliminares, que se faz necessário uma analise mais aprofundada dos efeitos de tais interpretações à luz sobretudo do que determina os preceitos Constitucionais.

Há pontos positivos e negativos no que tange á atribuição do ministério Público nas investigações prévias.

Pontos contrários à atribuição do Ministério Público para proceder à investigação prévia: O arcabouço argumentativo de quem se mostra contrário à realização da investigação prévia por parte do Ministério Público se faz em via de regra com base na interpretação das disposições constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, bem como de elementos históricos de interpretação e dos efeitos práticos do problema, assim os