Do Poder Judiciário

FUPAC
Faculdade UNIPAC de Ciências Jurídicas de Teófilo Otoni www.unipacto.com.br PRIMEIRO EXERCÍCIO PARA O PORTAL - ENVIO PELO PORTAL E ENTREGA AO PROFESSOR NA PRIMEIRA AULA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO NO PORTAL (MANUSCRITO).
VALOR: 05 (CINCO) PONTOS – somente com a entrega manuscrita do trabalho.

QUESTÕES:

1) Descreva as garantias institucionais e funcionais do Poder Judiciário. Fale sobre cada uma delas.

GARANTIAS DO JUDICIÁRIO
Assegurando a independência desse órgão, que poderá decidir livremente, sem se abalar com qualquer tipo de pressão que venha dos outros Poderes protegendo o judiciário .Institucionais d ivididas em ;
: a) garantias de autonomia orgânico -administrativa e b) garantias de autonomia financeira;

A garantia de autonomia orgânico -administrativa manifesta -se na estruturação e funcionamento dos órgãos, na medida em que se atribui aos tribunais a competência para: a) eleger seus órgãos diretivos, sem qualquer participação dos outros Poderes;
b) elaborar regimento interno; c) organizar a estrutura administrativa interna de modo geral, como a concessão de férias, licença, dentre outras atribuições conforme o art.96 CF. Autonomia financeira. Nesse sentido, os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, conforme estatui art. 99 da CF.

Garantias funcionais ou de órgãos: “... asseguram a independência (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios) e a imparcialidade dos membros do Poder Judiciário (vedações), previstas, aliás, tanto em razão do próprio titular mas em favor ainda da própria instituição”.

2) Na estrutura do Poder Judiciário, o que são órgãos de convergência e órgãos de superposição?

Denomina se órgãos de convergência cada uma das Justiças especiais da União (Trabalhista, Eleitoral e Militar, acrescente -se), tem por cúpula seu próprio Tribunal Superior, que