A cofins das sociedades de profissão regulamentada

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UFSC
CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS - CCJ
ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

PROJETO DE MONOGRAFIA

TÍTULO PROVISÓRIO

( a NÃO INCIDENCIA DO ISS SOBRE PARCELA DO PREÇO DO SERVIÇO PRESTADOS POR HOTEIS RELATIVA A LOCAÇÃO DO QUARTO )

PROJETO DE TRABALHO SUBMETIDO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UFSC, A TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

ALUNO: JOÃO VIEIRA

Orientador: Prof. Dr.

Florianópolis (SC), setembro de 2008.

Introdução

A presente Monografia tem como objeto de estudo, a incidência da cofins para as sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada, e o alcance da Súmula n° 276 do STJ.

O objetivo geral, é compreender a incidência da cofins sobre o faturamento das sociedades prestadoras de serviço de profissão regulamentada, e analisar a isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/1991, bem como a sua posterior revogação pela Lei Ordinária n° 9.430/1996.

O trabalho destina-se a aprofundar o conhecimento sobre a matéria, e contribuir para a fixação da Constituição Federal como fonte de direito capaz limitar a atuação do Fisco, no que concerne à agressão ao patrimônio da Sociedade Civil.

Portanto, para facilitar a compreensão da presente pesquisa, principia–se, no seu Capítulo 1, onde se fará uma abordagem do Sistema Tributário Nacional, traçando suas linhas fundamentais, a competência tributária, bem como, as limitações do poder de tributar, além dos princípios constitucionais tributários.

No Segundo Capítulo, limitar-se-á aos fatores que se fazem relevante para a efetiva formalização do crédito tributário. Abordou-se o crédito tributário, e as noções gerais do lançamento tributário, apresentando-se os aspectos