COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...............VARA CÍVEL DA COMARCA DE .....................

SINDICATO DE ............................ , entidade patronal fundada em ...................., inscrita no CNPJ/MF sob nº ....................., com sede na Rua ......................................................................, nesta cidade de ............ (SP), neste ato representada por seu Presidente – Sr. ........................., brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade – RG nº ............................e do CPF nº ................................., residente e domiciliado nesta cidade de .......................... (SP), pela advogada "in fine" assinado, tendo por fundamento o disposto no artigo 275, inciso I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, pelo Rito Sumário, em face de ..................., empresa privada com sede na Rua ........................nº ........., CEP ......................, na cidade de ...................... (SP), pelos motivos que passa a expor.

DOS FATOS

1. Pretende o Sindicato Requerente compelir a Empresa Requerida ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal referente aos exercícios de ........, ........... e .........., com os correspondentes acréscimos legais até março de 2001, conforme se verifica pelo Demonstrativo de Constituição de Débito em anexo.

2. Cumpre ressaltar que, além da guia para recolhimento do imposto sindical, foi encaminhado à Requerida, via AR, notificação para que a mesma procedesse a quitação de seu débito, conforme faz prova o incluso aviso de recebimento, tendo esta se mostrado inerte.

DO DIREITO

3. A Contribuição Sindical Patronal, objeto da presente demanda é devida por força do artigo 8º, inciso IV (parte final) e artigo 149 da Constituição Federal, e artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

4. Cumpre esclarecer que a Contribuição Sindical é devida por