A IMPORTÂNCIA DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL (GGI-M) E O SEU PAPEL NA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BAGÉ/RS

O objetivo do presente trabalho é analisar a função de um GGI-M, especialmente no município de Bagé, demonstrando através dessa análise o seu potencial perante a gestão de SP de todo o país, e a importância do mesmo no combate a violência e a criminalidade.

A escolha do tema se deu em razão de que a área de SP vem ganhando cada vez mais importância em nosso país, mais notadamente no Brasil pós-constituinte. Ganhando ênfase o município, justamente, por ser a instância governamental mais próxima dos problemas concretos vivenciados pela população em relação a essa área, e, através da melhoria na gestão municipal, consequentemente, haverá a melhoria em toda a seara de SP do país.

Bom, apresentado o objetivo e a escolha do tema, devemos então entrar na SP efetivamente.

Primeiramente, necessário se faz, lançar um novo olhar sobre a SP, rompendo o estigma exclusivo de garantia da defesa nacional, focando mais na proteção do próprio cidadão, o qual é detentor de direitos e deveres, os quais o Estado se coloca na função de garantidor.

Paulo de Mesquita Neto nos traz dois conceitos de SP, o primeiro conceito mostra a SP como uma finalidade, sendo uma condição ou situação de fato, de convivência ordenada, pacífica e tranquila, em uma determinada comunidade ou sociedade. Já no segundo conceito, a SP é uma das funções do Estado, e tem o objetivo de assegurar um convívio regrado e harmônico da população em geral. Nesse segundo conceito, a SP é exercida através de agentes públicos especializados, como por exemplo, pelas polícias.

Nos regimes democráticos de direito, que é o caso do Brasil, a SP assegura principalmente direitos cidadãos, esses direitos estão especialmente elencados no Art. 5º da CF/88. Essa CF de 88 foi nomeada de “Constituição Cidadã”, justamente por priorizar a segurança dos cidadãos, e não somente do Estado e do governo, como asseguravam as Constituições anteriores.

No seu Art. 144 elenca a SP como dever do Estado, sendo uma função de