Tributário

QUESTÃO 1: Ruth recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor muito superior ao que lhe havia sido cobrado no ano anterior. Pesquisando os motivos do novo valor, constatou que a base de cálculo do imposto fora majorada por decreto do Poder Executivo.
Inconformada com o valor do imposto, Ruth consultou profissional da advocacia com o propósito de informar-se a respeito da legalidade da referida cobrança.
Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Ruth, responda, de forma fundamentada, qual seria a melhor solução para a defesa dos interesses de sua cliente.
NÃO ESTA CORRETA, POIS MAJOROU POR DECRETO. PODE-SE MAJORAR POR LEI ORDINÁRIA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE 150, CF e art. 97 do CTN.
1º PASSO: Constituição, Súmula Vinculante, Sumula do STF, CTN, Súmula STJ
É INCONSTITUCIONAL A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO...E ELAGAL PORQUE VIOLOU (97)
QUESTÃO 2: Determinado município cobrou judicialmente de Aldo o valor referente a IPTU não pago na época devida. Para evitar mais aborrecimentos, Aldo pagou a quantia requerida. Entretanto, passados dois meses, seu vizinho, Rui, na mesma situação de atraso que ele, informou que, na época, procurara profissional da advocacia, que descobriu que a dívida estava prescrita; por isso, Rui nada pagou.
Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.
a) A prescrição extingue o crédito tributário? SIM FUNDAMENTADA NO ART. 174 3 156, V DO CTN
b) Aldo tem direito à restituição total do tributo pago voluntariamente? SIM PODE PEDIR RESTITUIÇÃO FUNDAMENTADO NO ART. 165, I DO CTN.
c) Que procedimento Aldo deve adotar para requerer a restituição do tributo pago? AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

QUESTÃO 3: O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites