Art 144 Cf

(autarquias, fundações sociedade mista e empresa pública). As de administração descentralizada (indireta) são criadas pelas de centralizadas. O órgão é um ente despersonalizado (ex.: ministérios, secretarias). Não é pessoa jurídica. Ex. de órgão: ar. 92, CF. (legislativo, executivo e judiciário). Por exemplo, o poder legislativo é um ente despersonalizado. Agentes públicos são pessoas físicas dotados de PRERROGATIVAS conferidas por lei no exercício da função administrativa (não…

Imposição de pena pelo Estado: Processo Penal Paradigma de leitura do processo: CF CF 1937 e CPP 1941/ CF 1988 e CPP de 1941 Qual a finalidade do processo penal? ‘’Proteção da sociedade e paz social. Visa o processo penal à realização da pretensão punitiva estatal através do Estado-juiz. O juiz deve buscar a verdade real para aplicar a lei de forma justa ‘’ (Polastri Lima).

I. TÓPICOS ABORDADOS EM AULA Continuação: 1.6.3.5. Liberdade de comunicação (art. 5°, XII) da CF/88 1.6.3.6. Liberdade de exercício profissional (art. 5°, XIII da CF/88). 1.6.3.7. Liberdade de locomoção (art. 5°, XV, LXI, LXVIII) 1.6.4. Direito de privacidade 1.6.5. Intervenção Domiciliar (art. 5º, XI da CF) 1.6.6. Direito de propriedade (art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, art. 82, art. 184 e art. 243 da CF). 1.6.6.1. Principio da supremacia 1.6.6.2. Requisição…

políticas públicas de acesso à educação de acordo com os princípios elencados na própria CF (art. 206), e, por expressa disposição, obriga-se a fornecer o ensino fundamental gratuito (art. 208, § 1º). Vale destacar, ainda, que o STF editou a súmula vinculante de número 12, para evitar a violação do disposto no artigo 206, IV da CF: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”. 1.9.2 SAÚDE Apenas em 1988 foi que a…

Professor de Direito Ambiental e Constitucional do Centro de Ciências Jurídicas da UFAL e dos Cursos de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Doutor em Direito pela Universidade Livre de Berlim. Brasília a. 36 n. 144 out./dez. 1999 São os direitos sociais que mais têm suscitado controvérsias no que diz respeito a sua eficácia e efetividade, inclusive quanto à problemática da eficiência e suficiência dos instrumentos jurídicos disponíveis para…

extradição, por impossibilidade de cumprimento da promessa de reciprocidade, uma vez que, no país requerente, a vedação de extradição de seus nacionais não admite exceções como as previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º, LI). Questão de ordem resolvida pela extinção da extradição, sem julgamento de mérito. Determinada a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, para as finalidades cabíveis, verificando-se a possibilidade de aplicação…

Junta..., contrato social anexo, com sede domiciliada..., vem por meio de seu advogado, com procuração em anexo e endereço para receber intimações na..., nos termos do art.39, inc. I do Código de Processo Civil – CPC, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal – CF, art. 282 do CPC, e a Lei nº 12016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Ilustríssimo Senhor Doutor…

penais. Há outros órgãos que não os policiais, que se outorgou poderes investigatórios. A pretendida “exclusividade”, a que se refere o art. 144 §1º IV, da Carta Magna quanto a Policia Federal, é tão somente para o exercício de funções de policia judiciária da União, e não tem outro sentido senão o de afastar deste mister as demais policias previstas no mesmo art. 144(inclusive as estaduais, civis e militares). É de evidência cristalina, portanto, que tal dispositivo não pretendeu…

juris Inquérito Policial, surgiu com a reforma processual penal decorrida em 1871, pelo Decreto Regulamentar n. 4824, de 22 de novembro de 1871. O Inquérito Policial foi mantido pelo atual Código de Processo Penal, no título II, do livro I, no seu art. 4º, pelos motivos presentes na exposição dos motivos do CPP: [...] Foi mantido o Inquérito Policial como processo preliminar ou preparatório da ação penal, guardando as suas características atuais. O ponderado exame da realidade…

os órgãos componentes do aparato da segurança pública. São eles: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares como é possível verificar em seu art 144. Art. 144 .... O policial militar, como agente do Estado e responsável pela polícia preventiva e repressiva, tem o dever de zelar pela ordem e sossego públicos e pela incolumidade física das pessoas. Assim, no exercício desse mister, lhe…