monografia

Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da prestação dos serviços públicos básicos
(uma visão comparativa)
Andreas J. Krell

Sumário
1. Introdução. 2. Os direitos sociais como direitos fundamentais. 3. Falhas na prestação dos serviços públicos sociais – falta de leis ordinárias? 4. Eficácia dos direitos sociais – a
“proibição de retrocesso”; aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais sociais?
5. A doutrina alemã dos direitos fundamentais de defesa como base de direitos a prestações positivas: transponível para o Brasil? 6. O
“padrão mínimo social” para uma “existência digna”. 7. A questão da “constituição dirigente”.
8. O Poder Judiciário: a tradição do formalismo; necessidade de uma interpretação constitucional material-valorativa. 9. Nova compreensão da teoria da separação dos poderes; controle judicial de políticas e orçamentos públicos. 10. Normas programáticas sobre direitos sociais: mero “simbolismo”?
11. Conclusão.

1. Introdução

Andreas Joachim Krell é Professor de
Direito Ambiental e Constitucional do Centro de Ciências Jurídicas da UFAL e dos Cursos de
Pós-Graduação em Direito da Faculdade de
Direito do Recife (UFPE). Doutor em Direito pela Universidade Livre de Berlim.
Brasília a. 36 n. 144 out./dez. 1999

São os direitos sociais que mais têm suscitado controvérsias no que diz respeito a sua eficácia e efetividade, inclusive quanto à problemática da eficiência e suficiência dos instrumentos jurídicos disponíveis para lhes outorgar a plena realização1.
Constitui um paradoxo que o Brasil esteja entre os dez países com a maior economia do mundo e possua uma constituição extremamente avançada no que diz respeito aos direitos sociais, enquanto mais de 30 milhões de seus habitantes continuem vivendo abaixo da linha de pobreza (“indi239

gência”). A maioria dessas pessoas não encontram um atendimento de qualidade mínima nos serviços públicos de saúde, de
assistência