PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DIREITO
ADMINISTRATIVO
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• Conceito: conjunto de prerrogativas de direito público que a

ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance suas finalidades. (José dos
Santos Carvalho Filho).

• Espécies

Vinculado
Discricionário
Hierárquico
Disciplinar
Regulamentar
Polícia

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• Poder Vinculado – a Administração Pública não tem liberdade

de atuação ou esta é a mínima possível; a lei determina qual deve ser a conduta adotada pelo administrador competente para realizar o ato administrativo.

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• Poder Discricionário – a administração pública, nos limites da

lei, decidirá pela realização ou não do ato, analisando a oportunidade e a conveniência do mesmo; é o chamado mérito administrativo. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• Poder Hierárquico -

conjunto de prerrogativas que serve para ordenar a Administração Pública em sua organização e disciplina, distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, rever a atuação dos seus agentes e estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

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• Poder Hierárquico

-

 Ocorre no âmbito da mesma pessoa jurídica;

 Não há hierarquia entre os Poderes (Executivo, Legislativo e

Judiciário);
 Entre a Administração Direta e Indireta há VINCULAÇÃO – controle finalístico.
 Poder de “dar ordens” e “dever de acatar ordens”;
 Exceção ao dever de acatar ordens – ordem manifestamente ILEGAL!!

- Art. 330, Código Penal – Pena: detenção de 15 dias a 6 meses;
 Delegação
Avocação de Competências.
 Crime de Desobediência

Não podem ser delegados atos de competência exclusiva, decisão de recursos administrativos e atos normativos. (Art. 13, Lei
9.784/99)

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• Poder Regulamentar - a prerrogativa