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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE NITERÓI ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

MÉRCIA..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do documento de identidade RG..., inscrita no CPF sob o n...., domiciliada na cidade de Niterói/RJ, onde reside ..., vem, por seu advogado (procuração anexa), propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, em face de MEDCARE LTDA, sociedade inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede ..., na cidade do Rio de Janeiro/RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que a Autora mantém relação consumerista com a Ré em razão de contrato de plano de saúde.
A Autora, foi comunicada pela Ré da existência de três mensalidades, referentes aos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2014, em aberto, e que, não havendo o pagamento do valor total do débito correspondente a R$ 2.500, 00 (dois mil e quinhentos reais), no prazo de 15 dias do recebimento do comunicado, ocorreria o cancelamento do seu plano de saúde e a negativação do seu nome.
De imediato, a Autora que tem zelo pelo seu nome e faz questão de cumprir com as obrigações assumidas, localizou os comprovantes de pagamento das mensalidades supostamente em aberto e enviou via fax para a empresa Ré para comprovar que as mensalidades do seu plano de saúde estavam quitadas, não havendo razão para prosperar o conteúdo da comunicação recebida.
Passados alguns dias, ao tentar finalizar a aquisição de um móvel nas Casas Praianas, a Autora teve frustrado seu negócio ante a informação de que o crédito lhe fora negado em razão de que seu nome estava inscrito no cadastro de maus pagadores pela empresa Ré, em virtude dos débitos vencidos em Agosto, Setembro e Outubro de 2014, no valor de R$ 2.500, 00 (dois mil e quinhentos reais).
Ao se