Legislação tributaria – unidade 1

Legislação tributaria – unidade 1
Receita publica: obitido durante período financeiro, mediante o qual as despesas publicas são satisfeitas. Classificação: patrimoniais, creditícias, tributarias.
Tributos toda prestação pecuniária co,pulsoria, em moeda, instituda em lei e cobrada mediante atvdd adm/tv publica (art 3º ctn) . características: compulsoriedade, mensurabilide econômica, caráter ñ ounitivo, legalidade, ñ descricionariedade na cobrança.
Direito tributário objetivo são as regras jurídicas q regulamentam: o poder de tributar, as limitações dopoder de tributar a repartição dos correspondentes receitas.
Competência tributaria  atribuição conferida por Eli p/ q seja exercida 1 especie de poder estatal. A constituição federal estabelece qm são as pessoas políticas q podem constituir tributos. Limitações a competência tributaria: limitação ao poder de tributar, respeito as normas gerais do direito tributário CTN.
Principios constitucionais das competências o sistema legal possui 2 tipos de normas: as q regem a hipótese p a ql foi elaborada; as q funcionam com princípios.
+ elementos mínimos, configuradores do tributo: fato gerador, sujeito passivo, base de calculo, alíquota, multa.
Exceções ao principio da legalidade decreto (PR) ou portaria (MF) * alterações das alíquotas: II,IE,IPI e IOF(art 153, §1º,CF). * redução e restabelecer de alíquotas: cide-combustivel (art 177, §4º,I,b,CF). Não já necessidade de lei para estabelecer prazo de pgnt do tributo ou p atuallização monetária da base de calculo.
Princípio da anterioridade (art 150, II,b e c,CF) Anterioridade anual: é vedado cobrar o tributo no msm exerc. Financeiro em q haja sido publicada a lei q os institui ou aumentou. Exceções: empréstimo compulsório, II,IE,IPI,IOF e IEG, cide-combustivel, contribuições p seguridade social.  Anterioridade nonagesimal: é vedado cobrar o tributo antes de 90 dias da data q tinha sido publicada a lei q os institui ou aumentou. Exceções: empréstimo