Art 144 Cf

renda inicial – arts. 201 e 202 da constituição e 58 doadct – equivalencia em salarios minimos – recurso especial -ofensa aos arts. 29, 31, 41, inciso i, 144 e 145 da lei n. 8.213/91, 15, 16 e 18 da lei n. 7.787/89 e 1., parag. 1., letra “b” dalei n. 6.423/77 – correção pela variação integral do inpc.1. Em se tratando de aposentadoria concedida na vigencia daconstituição de 1988 e antes da edição da lei n. 8.213/91, aplica-se o disposto no art. 144 deste diploma.2. Com base no art. 144,…

PRECATORIOS (ART 100, CF). 4) IMPRESCRITIBILIDADE: OS BENS PÚBLICOS NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USOCAPIÃO. SUMULA 340 STF: STF Súmula nº 340 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 149. Dominicais e Demais Bens Públicos – Usucapião. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. ART. 183 A 191,…

consta da ementa o seguinte registro: “Inocorrência de ofensa ao art. 129, VIII, CF, no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisição de membro do Ministério Público no sentido da realização de investigações tendentes à apuração de infrações penais, mesmo porque não cabe ao membro do Ministério Público realizar, diretamente, tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial competente para tal (CF, art. 144, §§ 1° e 4°). Ademais, a hipótese envolvia fatos…

os empregados e empregadores. São três os princípios que regem a negociação coletiva Obrigatoriedade da atuação negocial – condicionada a existência de normas coletivas a intervenção de sindicatos, esse principio esta previsto no art. 8, VI da CF com finalidade de garantir a equivalência entre os sujeitos contrapostos no processo negocial. Simetria entre os contratantes é a própria existência dos sindicatos (fundamentos), tratando de hipossuficiencia ou assimetria…

TEMA: A (in) constitucionalidade do Poder Investigativo do MP. De acordo com o art.127, caput, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No entanto segundo a teoria dos poderes implícitos, quando o texto constitucional outorga competência explícita a determinado órgão estatal, implicitamente, pode-se…

mandato eletivo, aos Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais (Art. 39, § 4º, da CF), aos membros do Ministério Público (Art. 128, § 5º, CF), aos membros das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública (Art. 135, CF), para as carreiras Policiais constantes do elenco do art. 144, CF (Art. 144, § 9º, CF) e, facultativamente, por lei, para os demais servidores estatutários organizados em carreira (Art. 39, § 8º). É um tipo de modalidade remuneratória…

Atualmente o princípio possui dois significados: a) DPL substantivo. É o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade (aqui existe divergência entre autores) ou proibição de excesso. Obs: O princípio da proporcionalidade está implícito na CF em seu art. 5º LIV. b) DPL Judicial ou Procedimental Garantia a plenitude de defesa: Direito de ser ouvido, de ser informado pessoalmente de todos os atos processuais, de ter acesso a defesa técnica, de ter oportunidade de se manifestar…

Guardas Municipais onde elas estão instaladas, quer vendo os noticiários televisivos e escritos, que referidas instituições estão exercendo as atividades de policiamento ostensivo, as quais são de competências, das Polícias Militares (§ 5º, Art. 144, da CF e Dec Lei 667/69) e da Polícia Federal, quando esta exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (EC 19/98), bem como ainda do Exército Brasileiro, (Lei Complementar 117/2004), isto quando não exerce ainda…

Previsão constitucional A Constituição de 1988, em seu art. 129, VII, considerou função institucional do Ministério Público o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar de regência da Instituição. A atividade também é respaldada no art. 127 e incisos I e II do art. 129 da Carta constitucional e é exercida em conformidade com o disposto nas leis orgânicas do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados. O policiamento…

Senado negou ao jornal o acesso aos dados sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e que haveria uma invasão à privacidade dos Parlamentares. Diante disso, o veículo de imprensa impetrou mandado de segurança no STF (art. 102, I, “d”, da CF/88) contra a negativa. O que decidiu o STF? As informações solicitadas devem ser fornecidas? SIM. O Plenário do STF concedeu a ordem no mandado de segurança e determinou que o Senado forneça cópia dos documentos que demonstram…