Art 144 Cf

ordena¬mento jurídico brasileiro. (A) O princípio isonômico (caput do art. 5o da CF), o princípio do acesso à justiça (art. 5o, inc. XXXV, da CF), a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5o, inc. XXXVI, da CF) e o princípio da legalidade (art. 5o, inc. II, da CF). (B) O Conselho da República e o Conselho de Defe¬sa Nacional, órgãos de consulta do Presidente da República (arts. 89, 90 e 91 da CF). (C) As Forças Armadas, constituídas pela…

Vermelho – 564 do CPP. Art. 5, LIV e LV da CF Azul – 197 da Lei de Execução Penal; 403, parágrafo 3, do CPP, 593 do CPP; 639 do CPP; 514 do CPP; 396 e 396-A do CPP; 619 do CPP; 609, parágrafo único do CPP; 95, II e 108 do CPP; Art. 5, LXVIII da CF, 647 e 648 do CPP; 861 do Código de Processo Civil; 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal; Art. 5, LXIX da CF e Lei 12.016/09; 144 do Código Penal; art. 5, LXVI da CF, 321 e 322 parágrafo único do CPP; art. 5, LXVI da CF e…

crises” é um conjunto de normas constitucionais que têm por objeto as situações de crise e por finalidade a mantença ou restabelecimento da normalidade constitucional. É um conjunto de prerrogativas públicas, previsto na CF, que atribuem ao Poder Executivo Federal (art. 84, inc. IX) poderes temporários e excepcionais para a superação de situações de crise institucional. Inclui duas medidas de exceção: o ESTADO DE DEFESA e o ESTADO DE SÍTIO. O uso desses…

obrigar no plano do direito positivo interno.  Congresso Nacional, que resolve,definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais (CF, art. 49, I), e a do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), também dispõe – enquanto Chefe de Estado que é – da competência para promulgá-los mediante decreto.  O iter procedimental de incorporação dos tratados…

Princípio da Isonomia (art.5° Caput CF) Princípio do Acesso à justiça ( Art.5°, XXXV CF) Princípio do devido Processo ( art.5° LV) Princípio do Juízo natural – Vedação do tribunal de excessão ( art5°, XXXVII CF) Principio do juízo natural – Autoridade Competente ( art5°, LIII CF) Princípio da Ampla defesa – Art. 5°, LV CF Princípio do Contraditório ( art5°, LV CF) Princípio da Presunção de Inocencia ( Art5° , LVII CF) Princípio da Vedação das provas ilícitas ( art5°, LVI CF)…

Pré-Processual e Judicial ou Processual. o A etapa Extrajudicial ou Pré-Processual (Investigativa) é inquisitiva. Aqui está o inquérito, que pode ou não ser policial. Art. 4º, parágrafo único, CPP. o A etapa Processual adota o sistema acusatório, como já vimos. Nesta fase, não entra a primeira etapa (as fases são acusação, defesa e julgamento). Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a…

RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. PROCESSUAL. ELEIÇÕES DE 2010. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO ÀS ELEIÇÕES DO ANO DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). CANDIDATURA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PARA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO

trouxe regulamentação para o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e para o art. 26 da Lei 8.625/93. A corrente contra o poder de investigação do MP, diz que não se pode conferir ao Parquet tal atribuição de maneira arbitrária e desregulamentada, sob pena de se criar um órgão com superpoderes, carente de um ente que o fiscalize e às suas atividades, que não a sua própria corregedoria interna, muitas vezes refém do corporativismo funcional. Segundo essa corrente o art. 129 da CF/88,…

Executivo e o Judiciário (art. 2º CF). Ao Poder Legislativo compete precipuamente a elaboração das leis (função normativa); Ao Poder Executivo, por sua vez, cabe a execução da lei. Corresponde a conversão da norma, em ato individual e concreto (função administrativa); Por fim, é atribuição do Poder Judiciário a aplicação da lei, dirimindo os conflitos de interesses postos à sua apreciação. Autonomia político-administrativa dos entes da Federação: O art. 18 da CF, ao disciplinar…

Tomando por base a Constituição Federal de 1988, podemos analisar que o ato do prefeito vai contra vários dispositivos da referida Constituição. Pode-se começar analisando a incumbência da segurança pública acerca da polícia militar e civil. Diz o art. 144 da CF/88, que o cabe ao Estado o dever da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, com os seguintes órgãos: “IV” – polícia civil e “V” – polícia militar. Ainda no mesmo artigo, agora no §8º, a…