Direito

Uma das garantias de um Estado Democrático de Di¬reito é a segurança jurídica. Verdadeiro princípio cons¬titucional, o princípio da segurança jurídica, apesar de constar do Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, não está explicitamente registrado em qualquer outro artigo. Todavia ele existe e estabe¬lece a segurança das relações jurídicas, tanto na es¬fera pública quanto na esfera privada. Assinale a alter¬nativa que apresenta a melhor fundamentação jurídico-constitucional da existência de tal princípio no ordena¬mento jurídico brasileiro.

(A) O princípio isonômico (caput do art. 5o da CF), o princípio do acesso à justiça (art. 5o, inc. XXXV, da CF), a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5o, inc. XXXVI, da CF) e o princípio da legalidade (art. 5o, inc. II, da CF).
(B) O Conselho da República e o Conselho de Defe¬sa Nacional, órgãos de consulta do Presidente da República (arts. 89, 90 e 91 da CF).
(C) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República (art. 142 da CF).
(D) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a pre¬servação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia fede¬ral, da polícia rodoviária federal, da polícia ferro¬viária federal e das polícias civis (art. 144 da