Art 142 Das Forças Armadas

prestação continuada que é concedido exclusivamente aos dependentes do segurado falecido da Previdência Social, aposentado ou não, com caráter contributivo, que visa a assegurar o risco social , evento morte, que está previsto no art. 201, I, CF, art. 3º, Lei 8.212/91 e art. 1º, Lei 8.213/91. Os requisitos para o recebimento da pensão por morte são extraídos a partir do caput do artigo 74, ou seja, existência de dependentes e condição de segurado do falecido. 2 Da filiação e…

prestação continuada que é concedido exclusivamente aos dependentes do segurado falecido da Previdência Social, aposentado ou não, com caráter contributivo, que visa a assegurar o risco social , evento morte, que está previsto no art. 201, I, CF, art. 3º, Lei 8.212/91 e art. 1º, Lei 8.213/91. Os requisitos para o recebimento da pensão por morte são extraídos a partir do caput do artigo 74, ou seja, existência de dependentes e condição de segurado do falecido. 2 Da filiação e…

compreensão do assunto. Dito isso, os Remédios Constitucionais, que são as próprias garantias, são assim tratados por seu caráter reparador das lesões que os direitos fundamentais possam vir a sofrer. Dentre os remédios constitucionais elencados no texto do Art.5º de nossa Carta Magna, o Habeas Corpus e o Habeas Data são os dois institutos que serão abordados nesse ensaio acadêmico, que traz ainda a análise de um caso de repercussão nacional no qual se faz presente uma dessas garantias.

na causa eficiente de uma ditadura bajuladora do fascismo europeu. Já o heroísmo paulista de 1932 pode ter tido causas econômicas não identificadas na época (reação política dos fazendeiros de café contra a ameaça de sua hegemonia pelas novas forças da economia, situadas na cidade e na indústria), ou motivos políticos sediados no regionalismo (a política do café com leite) desalojado do poder pela revolução vitoriosa, mas, inobstante isso, o movimento de São Paulo foi cunhado de…

fronteiras existentes entre o Estado e os cidadãos, aproximando-os. Conforme tratado, as manifestações populares repousam no manto do exercício da democracia, alicerçada no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, com destaque para os incisos II, IV, XVI e XVII, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

Região Militar, o Plano Regional de Convocação para o Serviço Militar Inicial, elaborado com base no Artigo 71 do Regulamento da Lei do Serviço Militar, nas prescrições baixadas pelo Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2013 (PGC-2014), do Ministério da Defesa, e pelas Instruções Complementares de Convocação para o Serviço Militar Inicial no Exército em 2013 (ICC/2 014) do Departamento-Geral do Pessoal, autorizando as ligações que se fizerem…

Praças de Polícia Militar): 1.1. ser brasileiro; 1.2. contar, no mínimo, com 18 (dezoito) e, no máximo com 30 (trinta) anos de idade; Diário Oficial Poder Executivo, Seção I, Vol. 123 – Nº 196 – São Paulo, 16 de outubro de 2013, quarta-feira, pag. 142/146 2 1.3. ter concluído o ensino médio ou equivalente; 1.4. estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos; 1.5. estar em dia com as obrigações militares; 1.6. ser habilitado para a…

tratar da própria saúde que exceder o prazo de 24 meses. O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria (abono adicional de permanência) Em dobro o tempo de serviço prestado as forças armadas em operações de guerra. Direito de petição (art. 5º CF) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos poderes públicos , em defesa de direito ou interesse legítimo (9784/99 – representar contra a União) Características: a) o requerimento será…

finalidade, promoção do bem comum. Toda a atividade administrativa deve ter finalidade publica. (Características do Estado: art. 1 - soberania, povo, território, finalidade social = bem comum = Dalmo Dallari). Definição do Papa João XXIII: “Bem comum consiste no conjunto de todas as condições que permita e favoreça o desenvolvimento integral da personalidade humana.” Art. 37 Caput: A administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

SUMÁRIO TOMO I Constituição FEDERAL Extratos da Constituição Federal de 1988, 25 TOMO II LEI COMPLEMILNTAR FEDERAL LC n.º 69, de 23 de Julho de 1991 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, 31 TOMO III LEIS ORDIN FEDERAIS Lei n.º 192, de 17 de Janeiro de 1936 - Reorganiza pelos Estados e pela União as Policias Militares, sendo consideradas reserva do Exercito, 34 Lei n.º 288, de 08 de Junho de 1948 (Alterada pela Lei n