Art 142 Das Forças Armadas

dispositivo constitucional estão explicitados os direitos sociais? Direitos Sociais: art. 6º, CF/1988 – educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e á infância, assistência aos desamparados. 2. Em que circunstância a CF/88 assegura ao trabalhador a percepção de indenização compensatória, dentre outros direitos? Indenização compensatória: art. 7º, I, CF/88 – no caso de despedida arbitrária ou sem justa causa. 3.…

base nos princípios de hierarquia e disciplina, rigidamente resguardadas pelos regulamentos disciplinares e pelo Código Penal Militar (CPM). Dentre os delitos que encontram guarida no CPM encontra-se o crime de embriaguez em serviço, previsto no art. 202 deste código. O crime de embriaguez em serviço, no Brasil, só existe no âmbito do direito penal militar. Enquanto que o servidor civil que se embriaga em serviço apenas estará sujeito a sanções administrativas o militar está sujeito…

Carreiras Jurídicas do estado. "Art. 1º Os direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos militares do Estado regem-se por este Estatuto, nos termos do art. 39 da Constituição do Estado.” “Art. 2º São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.”  Redação dos Art. 1º e 2º dada pela Lei Complementar nº 95, de 17/1/07  O termo “militar do Estado” tem fundamento no Art. 42 da Constituição Federal (CF): “Art. 42. Os membros das…

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

Temporário – SvTT); −Catálogo Nacional de (http://catalogonct.mec.gov.br/); e Cursos do Ministério da Educação e Cultura −Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 (Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas). 1. DOS REQUISITOS GERAIS PARA INCORPORAÇÃO NO EXÉRCITO BRASILEIRO a. O candidato deverá atender aos seguintes requisitos para a incorporação: 1) Ser voluntário; 2) Ser brasileiro nato (para o candidato ao EST); 3) Ser…

um bem jurídico, ao autor de um fato punível, ou seja, não atingido por causa extintiva da punibilidade.” O direito de punir é monopólio do Estado. Existe pena particular? Sim (Lei no 6.001/73, art. 57). O Estatuto do Índio prevê imposição de pena pelos próprios índios, desde que não seja cruel. Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter…

Justiça Estadual comum → Compete à Justiça Estadual comum, por critério residual, o julgamento de causas que não forem de competência das Justiças Especializadas e da Justiça Federal (Art. 125 da CF/88). CF- Art. 125 – Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. CE – (Art. 54). São órgãos da justiça local do Estado de São Paulo o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça Militar, os Tribunais do Júri, as Turmas de Recursos, os…

Segurança Privada...............................................................................................14 1.3 2 Segurança Pública...............................................................................................15 1.3.2.1Forças Armadas................................................................................................ 17 1.3.2.2 Das Policias Civil, Militar e Federal...................................................................19 1.3.2.3 Das…

aliás, é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Constitucionalmente, o auxílio reclusão somente foi previsto na Carta atual, de 1988, no art. 201, IV. E, atualmente, as regras gerais sobre o benefício em estudo encontram-se no art. 80 da Lei 8.213/91, e nos arts. 116 a 119, do Decreto 3.048/99. “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber…

passaram a ter normas de direito do trabalho. Essas Constituições foram aprovadas em 1934, 1946, 1967, com a Emenda Constitucional de 1969 e, finalmente, a constituição de 1988. A constituição como lei principal, subordina todas as demais leis no país. O art. 7.º da Constituição atual estabeleceu dentre os principais direitos sociais aqueles previstos aos trabalhadores urbanos e rurais. CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO. A consolidação das leis do trabalho - CLT (1943) é a…