Art 142 Das Forças Armadas

possuem personalidade jurídica; c) Resultam da desconcentração; d) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira; e) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas (CF, art. 37, § 8º); f) não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram; g) alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais; h) não possuem patrimônio próprio. Falamos…

estudo, todos relacionados à deserção, são aplicáveis somente a uma classe ou categoria de pessoas que se encontram em determinadas circunstâncias. Aplicam-se a todos os militares do país, tanto das forças armadas nacionais - exército, marinha e aeronáutica - quanto às polícias militares estaduais, forças auxiliares do exército, em atividade ou em situação comparável. Contudo, em circunstâncias bastante peculiares, podem ser aplicáveis a alguns civis, como será analisado pormenorizadamente.

consoante definidos em lei (art. 37, IX CF/88). Lei n. 8745/93 c/ alterações pela Lei n. 9849/99. Processo seletivo simplificado (art. 3). 2.4. Servidores Governamentais – são os que se ligam contratualmente às chamadas empresas governamentais, ou seja, às sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações privadas, prestadoras ou não de serviços públicos, mediante uma relação de trabalho de natureza profissional e não eventual. Regime obrigatório – art. 173, § 1º da CF/88.…

NOÇÕES GERAIS E O REGIME DE SUBSÍDIOS A retribuição em dinheiro, recebida pelo servidor público, tem recebido várias denominações, com diferentes significados. Todas elas conferem a essa retribuição uma natureza alimentar, insuscetível de penhora (CPC, art. 649, IV), exceto por prestação alimentícia, decretada por decisão judicial. Isso porque o legislador entende que essa retribuição, qualquer que seja o nome que receba (salários, remuneração, vencimentos, subsídios) estão ligados à…

(Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO: PRINCÍPIOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA BÁSICOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles: DA Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos: “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

CIÊNCIAS APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTORIDADE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS POR ABUSO DE PODER JOSÉ MARIA DA ROCHA SANTIAGO 2013 2 UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTORIDADE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS POR ABUSO DE PODER Monografia apresentada pelo acadêmico JOSÉ MARIA DA ROCHA ao…

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

gênese da Previdência em respostas as lutas dos trabalhadores por proteção social, em face das inseguranças sobre a nova base produtiva. Do outro lado, e conforme Lopes (2012) está diretamente ligada a expansão do capital ajudando na reprodução da força de trabalho. Dessa forma, será apresentada a aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária, aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária do professor e…

Tribunais, pág. 29).1º PONTO: PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSSão eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSConstam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade,…

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 06 DE MARÇO DE 1992 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Lei nº 8.057, de 29 de junho de 1990, e considerando que com a edição do Manual de Redação da Presidência da República busca-se racionalizar e padronizar a redação das comunicações oficiais, pela atualização da linguagem nelas empregada e uniformização das diversas modalidades de expedientes; e tendo em…