Artigo Oficial Da PMPR Publicado No Site Jusmilitaris Lei Do Subs Dio 1

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A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ

Douglas Pereira da Silva:
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Capitão da Polícia Militar do Paraná, especialista em polícia judiciária militar.

SUMÁRIO: Introdução; 2 O Sistema Remuneratório dos Servidores Públicos: Noções
Gerais; 2.1 O Regime de Subsídio: Origens e Características; 3 A Evolução do Sistema de
Remuneração na Polícia Militar do Paraná; 4 A Implantação do Subsídio na Polícia Militar do Paraná: Lei n°. 17.169 - 24 de maio de 2012; 4.1 Subsídio na Polícia Militar do Paraná:
Dever ou Faculdade Legislativa; 4.2 Comentários Sobre a Lei n°. 17.169 – 24 de maio de
2012; 4.3 Indenizações: a Questão do Fardamento, do Transporte, da Ajuda de Custo e do
Serviço Extraordinário; 5 Considerações Finais; Referências.

RESUMO: Investiga, no presente trabalho, a remuneração, através do regime de subsídios, na Polícia Militar do Paraná. A princípio, analisa o regime de subsídio, apresentando noções gerais sobre o assunto, suas origens e características, dando enfoque na previsão constitucional sobre a matéria. Em seguida faz um estudo sobre a evolução do sistema de remuneração da Polícia Militar do Paraná, dando o devido destaque ao sistema de remuneração, na lei de criação da PMPR, no Código da PMPR, no Código de Vencimentos e
Vantagens, na Lei do soldão e, por fim, na Lei do subsídio. Ao final apresenta as considerações finais sobre o tema, bem como uma proposta de melhoria para o regime de subsídio. O método utilizado é a pesquisa bibliográfica.
Palavras-Chaves: Remuneração. Subsídio. Polícia Militar.

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INTRODUÇÃO
Nucci1 diz que os direitos, em sentido material, são básicos, necessários, essenciais ao
Homem, tais como o direito à vida, à liberdade, à integridade física, à inviolabilidade do domicílio, à propriedade, e são direitos supra-estatais, reconhecidos, como inerentes à dignidade da pessoa