Art 142 Das Forças Armadas

seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; - contra os incapazes (ver tópico Incapacidade Civil); - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo…

os direitos fundamentais: 1) Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII): o habeas corpus foi inicialmente utilizado como remédio para garantir não só a liberdade física, como os demais direitos que tinham por pressuposto básico a locomoção. Foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições subseqüentes, inclusive na de 1988, que, em seu art. 5º, LXVIII, estabelece: “conceder­se­á habeas…

Porém, no que se refere a este ponto, é preciso que não seja subestimada a amplitude da repressão política que se abateu sobre o Brasil. Além dos membros do governo constitucional deposto e das forças de esquerda, foram atingidos também vastos segmentos da sociedade civil e até mesmo membros da forças armadas. Ao longo dos vinte e um anos de autoritarismo, um número significativo de indivíduos foi vítima da perseguição policial-militar, através da destituição de seus direitos políticos,…

Art. 12 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º - A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento…

Estado-Maior Comunicação Social Comando de Operações Terrestres Doutrina Militar de Defesa Destacamento de Operações Psicológicas Exército Brasileiro END Estratégia Nacional de Defesa EME Estado-Maior do Exército EUA Estados Unidos da América FA Forças Armadas HE Hipótese de Emprego MD Ministério da Defesa Op Psico PND SINFOEx SOPEx Operações Psicológicas Política Nacional de Defesa Sistema de Informação do Exército Sistema de Operações Psicológicas do Exército LISTA DE…

BRASIL TÍTULO I Da Organização Federal CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - A Nação brasileira, constituída pela união perpétua e indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em Estados Unidos do Brasil, mantém como forma de Governo, sob o regime representativo, a República federativa proclamada em 15 de novembro de 1889. Art 2º - Todos os poderes emanam do povo e em nome dele são exercidos. Art 3º - São órgãos da soberania nacional, dentro dos limites constitucionais,

sinônimo de país, que é o habitat de seu povo, seu componente espacial. Nosso Estado tem o nome de República Federativa do Brasil. Nosso país se chama Brasil. Pátria não é um conceito jurídico, significando ―terra do papai. É a terra que amamos. Art. 142, CF. TERRITÓRIO: Segundo Kelsen, o território é a base física, o âmbito geográfico da Estado, onde ocorre a validade da sua ordem jurídica. I) território real ou propriamente dito ou território em sentido restrito – é a…

providências. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe confere art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e os incisos I e XIV do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, consoante ao que prescreve o art. 3º do Decreto nº 6.789, de 3 de março de 2009, e considerando o que propõe a SecretariaGeral do Exército, resolve: Art. 1º Alterar as Normas para a Concessão da Medalha Mérito…

sociologismo jurídico reduz o problema da vigência ao da eficácia. Vigente é o Direito que obtém, em realidade, aplicação eficaz, o que se imiscui na conduta dos homens em sociedade e não o que simplesmente se contém na letra da lei, sem ter consigo força real suficiente para impor-se aos indivíduos e grupos sociais. Normas constitucionais, especialmente as chamadas programáticas, não adquirem vigência enquanto uma lei ordinária ou complementar não as atuar efetivamente. A positividade…

demonstram o quanto a convergência pode ser algo palpável e benéfico para ambas as organizações, proporcionando melhor qualidade de vida à sociedade. O tempo e seus detalhes indicam uma tendência cada vez mais necessária de convergência entre as duas forças, gerando melhor expectativa de segurança para as futuras gerações. Palavras-Chave: Segurança Pública, Segurança Privada. ABSTRACT Over the years the public and private security has been working effectively for the…