direitos políticos e o militar

DIREITOS POLÍTICOS E O MILITAR: QUAIS OS REQUISITOS PARA A
CANDIDATURA DE UM POLICIAL MILITAR.

Claudionor da silva melo1

RESUMO

Este artigo busca de forma bastante objetiva trazer as nuances que permeiam a relação entre as peculiaridades da função policial militar e o complexo sistema eleitoral brasileiro no que tange os direitos políticos. Precipia com uma sucinta abordagem sobre a conceituação de direitos políticos em um contexto geral.
Posteriormente, estreita o foco para a peculiar situação dos militares em face da candidatura ao pleito eleitoral, mediante estrita observação à lei, faz uma análise profunda na doutrina, explica os acórdãos e quais as suas consequências, fazendo uso das resoluções para enriquecer a veracidade do tema desenvolvido, trazendo assim os requisitos para tal.
Palavras chave: Policial Militar, Sistema Eleitoral, Candidatura.
ABSTRACT: This article seeks to objectively quite bring nuances that permeate the

relationship between the peculiarities of the military police function and the complex
Brazilian electoral system regarding political rights. Precipia with a succinct approach to the conceptualization of political rights in a general context. Posteriorly, narrow the focus to the peculiar situation of the military in the face of application to election campaign, by strict adherence to the law, makes a deep analysis on the doctrine, explains the judgments and what consequences, making use of the resolutions to enhance the veracity of the theme developed, thereby bringing the requirements for such. KEYWORDS: Military police, Electoral System, candidacy.

INTRODUÇÃO

O fato da possibilidade dos militares serem elegíveis é antigo tanto quanto polêmico. O sistema jurídico impõe relativas restrições à concorrência do pleito, assim, com fulcro no entendimento dessa situação é que baseia-se o foco deste
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Aluno Oficial N° 23 acadêmico do primeiro ano no curso de formação de oficiais na academia de
ensino