RECURSO ADMINISTRATIVO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA REGIONAL DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS DE SANTA CATARINA - JARIA.
PAD nº ......./2014
ANTONIO DA SILVA, brasileiro, divorciado, agricultor, inscrito no RG sob n.º x.xxx.xxx – SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado em Linha Porta Dos Fundos, cidade de Descanso – Santa Catarina, vem, por meio de seu procurador que abaixo subscreve, com fulcro no art. 63, I da lei estadual 14.675/09, interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO pelas razões de fato e fundamentos a seguir arrolados:
1 - DOS FATOS
Aos dois dias do mês de fevereiro de 2014 o recorrente, proprietário de imóvel rural no município de Descanso, cujo imóvel possui limites com o Rio Famoso, foi autuado por agentes da FATMA de São Miguel do Oeste pelo suposto cometimento de infração administrativa ambiental. A infração é tipificada no art. 61 do decreto 6514/2008.
No dia 22 de fevereiro de 2014 houve o despacho de penalidade mantendo a indicação de multa simples e, também, manteve-se a suspensão da atividade de suinocultura.
Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que o autuado, ora recorrente, é pessoa honesta e que há vários anos desenvolve a atividade de suinocultura, buscando, sempre, o fiel cumprimento da legislação, bem como o cumprimento de todas as normas ambientais em vigor.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O suposto cometimento da infração ambiental em tela, encontra fundamento legal no artigo 61 do Decreto 6.514/08:
“Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade