Recurso Administrativo

AO CONSELHO RECURSAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE RONDONÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO.

Processo nº:
Recorrente/Autuada:

_________________________., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, não concordando com a decisão proferida pelo Procon Municipal de Rondonópolis, no presente feito, nos termos dos artigos 49, parágrafo único e seguintes do Decreto 2.181/97, vem tempestivamente apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, requerendo a juntada aos autos das inclusas razões que fundamentam sua contrariedade para nova apreciação pela autoridade revisora competente e a consequente procedência e reforma da decisão.

Termos em que,
Pede e espera deferimento
Cuiabá –MT, 20 de Abril de 2015.

RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo nº:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR REVISOR

I – DA TEMPESTIVIDADE E DO EFEITO SUSPENSIVO DO PRESENTE RECURSO

Apenas para afastar qualquer dúvida, acerca da tempestividade do presente recurso administrativo, cumpre destacar que a parte Reclamada foi intimada da decisão em 13 de Abril de 2015, sendo que o prazo fatal para interposição do presente recurso recai sobre a data de 23 de Abril de 2015.

Assim, interposto o recurso na presente data, comprovada está a sua tempestividade.

Cumpre destacar que o presente recurso deve ser recebido também no efeito suspensivo, vez que houve aplicação de multa, nos termos do artigo 49 do Decreto Federal nº 2.181/1997.

II – BREVE SÍNTESE DA LIDE

A presente reclamação partiu de uma consumidora que alega ter buscado a Assistência Técnica autorizada do produto que adquiriu junto à Recorrente e apresentou defeito.

No entanto, a Assistência da fabricante não restituiu o aparelho para a consumidora dentro do prazo estipulada por lei.

Assim, inconformada com os fatos narrados, a mesma procedeu à reclamação junto a esse r. Órgão, onde foi a aberta Reclamação de F.A 0113.004-444.0.

Após ser notificada, a Recorrente de imediato atendeu a solicitação feita pela consumidora e