RECURSO ADMINISTRATIVO

Exmo Sr. Delegado da Secretaria da Receita Federal com sede em Itabuna -Ba

RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo n.º10111-001.452/2007-34

NOME DA EMPRESA, CNPJ,00000000/0001-80, com sede na RUA...., CEP 45880-000, município de Camacan, Bahia, por seu representante legal, não se conformando com a PORTARIA Nº 1.707, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 do COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, que a excluiu do REFIS, como resultado do Processo Administrativo n.º111111111/2007-34, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2007, vem, respeitosamente, com amparo no que dispõe o Art. 65 da Lei 9.784/1999, apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem.

I – Os Fatos A PORTARIA Nº 1.707, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 do COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, excluiu a empresa do parcelamento alternativo ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados relativamente às parcelas do débito consolidado, inclusive considerado, conforme o caso, o recolhimento inferior aos percentuais mínimos legalmente definidos, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.
Acontece que desde quando aderiu ao REFIS a empresa sempre recolheu em dia mensalmente todas as parcelas do débito consolidado, com exceção da parcela referente ao mês de maio de 2007 que deveria ter sido recolhida em junho de 2007, fato este confirmado pelo Extrato da Conta REFIS ( anexo 1). O recolhimento não se realizou por um ato de boa fé, no qual julgamos erroneamente tê-lo feito, não sendo de nosso conhecimento que tínhamos um mês em atraso.
A parcela recolhida no dia 20 de julho de 2007, no valor de R$ 324,08 (trezentos e vinte e quatro reais e oito centavos), não consta no como efetivamente recolhida conforme