Recurso Administrativo

ILUSTRÍSSIMA SENHORA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO – DR/SP – DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS.

Contrato nº.
MA /2012
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA – EPP., devidamente qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para apresentar, tempestivamente, recurso administrativo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, apresentar, seu recurso administrativo nos termos do artigo 109 e seguintes úteis da Lei no. 8666/93; requerendo seja recebido o presente recurso e encaminhado a autoridade superior nos termos do parágrafo 4º do referido artigo, podendo, caso seja vosso entendimento, reconsiderar sua r. decisão pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidas em laudas anexas.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

São Paulo, 10 de maio de 2012.

Assinatura

RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Contrato no. /2011.

Preliminarmente

Previsto no art. 5o, XXXIV, o Right of Petition pode ser definido como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder. Constitui, pois, uma prerrogativa democrática, cujo exercício está, necessariamente, vinculado à comprovação da existência de qualquer lesão a interesses próprios do peticionário.

É um direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeiro contra atos ilegais ou abusivos de quaisquer dos Poderes, inclusive do Ministério Público.

No entender de M. Zanella Di Pietro, o direito de petição é apontado como um dos fundamentos constitucionais dos recursos administrativos. Escreve a renomada autora, verbis:

"Dentro do direito de petição estão agasalhados inúmeras modalidades de recursos administrativos (...) É o caso da representação, da reclamação administrativa, do pedido de reconsideração, dos recursos hierárquicos próprios e impróprios da