Projeto De Pesquisa O Policial Militar E Os Direitos Politicos Final APROVADO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CURSO DE DIREITO
NATÉRCIO ROCHA DE SOUZA

O POLICIAL MILITAR E OS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

NATAL/RN
2014
NATÉRCIO ROCHA DE SOUZA

O POLICIAL MILITAR E OS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Projeto de Monografia apresentado como requisito de aprovação de disciplina de Monografia I do curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, sob a orientação do Professor M.Sc Dijosete Veríssimo da Costa Júnior.

NATAL/RN
2014
1. IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO

1.1 TÍTULO (PROVISÓRIO)
O policial militar e os direitos políticos sob a ótica da Constituição Federal de 1988.
1.2 AUTOR
Natércio Rocha de Souza
1.3 ORIENTADOR
Professor M.Sc Dijosete Veríssimo da Costa Júnior
1.4 INSTITUIÇÃO E CURSO
1.4.1UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1.4.2 CURSO DE DIREITO
1.5 DEPARTEMENTO A QUE VINCULA A MONOGRAFIA
Departamento de Direito

1.6 PREVISÃO DE DURAÇÃO DA PESQUISA
1.6.1 Início: 9º Período (setembro/2014)
1.6.2 Término: 10º Período (agosto/2015)

2. INTRODUÇÃO
Com a promulgação da Constituição no Brasil em 1988, a nossa república federativa do país sofre alguma mudança em seu ordenamento jurídico, surgindo conceito mais democrático, condizente com os anseios constitucionais, como também da sociedade brasileira. No tocante ao direito eleitoral e militar, podemos enxergar as mudanças já após sua vigência. Com o advento da Carta Magna de 1988 veio junto com ela, expresso os direitos e garantias fundamentais dos quais inclui-se os direitos políticos. Assim, com o Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), e a Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar) no tocante aos diplomas legais dedicados ao Direito Penal Militar, bem como posteriormente com a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) encontramos mais fundamentos para aplicação dos direitos políticos do policial militar.
Dessa forma, o