Art 142 Das Forças Armadas

a execução de atividades de defesa civil” (art. 144, § 5º, CF). No Estado de São Paulo a Polícia Militar é integrada pelo Corpo de Bombeiros (art. 139, § 3º da Constituição do Estado de São Paulo). As Forças Armadas, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições públicas organizadas com base na hierarquia e disciplina, conforme dispõe, expressamente, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 44 e 142, a ver: "Art. 42. Os membros das Polícias…

adequado à cooperação entre cidadãos livres e iguais. O combate militar é substituído pela prevenção, pela integração com políticas sociais, por medidas administrativas de redução dos riscos e pela ênfase na investigação criminal. A decisão de usar a força passa a considerar não apenas os objetivos específicos a serem alcançados pelas ações policiais, mas também, e fundamentalmente, a segurança e o bem-estar da população envolvida. A diferença entre as duas concepções revela-se, por…

brasileiro. (A) O princípio isonômico (caput do art. 5o da CF), o princípio do acesso à justiça (art. 5o, inc. XXXV, da CF), a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5o, inc. XXXVI, da CF) e o princípio da legalidade (art. 5o, inc. II, da CF). (B) O Conselho da República e o Conselho de Defe¬sa Nacional, órgãos de consulta do Presidente da República (arts. 89, 90 e 91 da CF). (C) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e…

dos céus e da terra, que me possibilitou o ingresso numa instituição de ensino superior pública. Agradeço também aos meus familiares que sempre me apoiaram durante toda a minha vida, me incentivando e sempre me dando forças para alcançar meus objetivos. DEDICATÓRIA Dedico este trabalho de conclusão de curso a todos os meus colegas bombeiros, bravos guerreiros, que diuturnamente se dedicam a cumprir a nobre missão, cujo o

PÓS-GRADUAÇÃO CARLOS MATTOS DA COSTA SOARES AS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS E O MEIO AMBIENTE: A importância da conscientização da educação ambiental em instituições de ensino das Forças Armadas BRASILIA-DF 2009 CARLOS MATTOS DA COSTA SOARES AS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS E O MEIO AMBIENTE: A importância da conscientização da educação ambiental em instituições de ensino das Forças Armadas

RICARDO RESENDE BERSAN O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL: O caso do Complexo do Alemão Relatório de Pesquisa apresentado à Coordenação do Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito. Orientadora: Arinda Fernandes BRASÍLIA/DF 2011 Relatório de Qualificação de autoria de

de trabalho, não eventual. 145) Acessibilidade à função administrativa: a CF estatui que os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, cf. EC-19/98). 146) Investidura em cargo ou emprego: a exigência de aprovação prévia em concurso público implica a classificação dos candidatos e nomeação na ordem dessa classificação; não basta, pois, estar aprovado em…

Claudomiro Batista de. A PERDA DO CARGO PÚBLICO DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS POLÍCIAS MILITARES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESUMO Aos Oficiais da ativa das Polícias Militares é deferida garantia constitucional insculpida nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, incisos VI e VII, da Lei Maior, que se assemelha ao tratamento dispensado aos agentes públicos que gozam de vitaliciedade, porquanto mesmo sendo condenados na Justiça Militar ou na Justiça Comum à pena privativa de liberdade…

dispostas em ordenamento próprio da instituição militar que visa sempre manter a hierarquia e a disciplina na corporação. A Constituição Federal impede a impetração de habeas corpus contra as punições disciplinares militares nos termos do seu artigo 142, § 2º. Quis o legislador constituinte resguardar a hierarquia e a disciplina que regem a vida militar vedando a utilização de habeas corpus para se apreciar o mérito das punições. Entretanto, há que se ter uma visão ampla da questão…

Ciências Sociais Aplicadas – CCSA Departamento de Direito Privado Curso de Direito Rafael Pedro Santana ASSÉDIO MORAL DENTRO DAS FORÇAS ARMADAS Montes Claros - MG Dezembro/2013 Rafael Pedro Santana ASSÉDIO MORAL DENTRO DAS FORÇAS ARMADAS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros como exigência parcial para…