Art 142 Das Forças Armadas

das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), art. 142 da Constituição Federal, e os militares que são integrantes das Forças Auxiliares (Polícia Militar e Corpos de Bombeiro Militar), art. 42 "caput" da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.o 18. Em decorrência dessa divisão temos uma Justiça Militar Federal e uma Justiça Militar Estadual. A Justiça Militar Estadual, que encontra-se prevista e disciplinada na Constituição…

JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONFIGURAÇÃO DO DOLO REQUER CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE. Militares que obtêm empréstimos mediante apresentação por outrem de documento cuja falsidade desconheciam não incidem na conduta tipificada no art. 311, c/c o art. 315, ambos do CPM. No crime de uso de documento falso, o dolo está consubstanciado na vontade de usar o documento, conhecendo-lhe a falsidade e independentemente de obtenção de qualquer proveito ou de causar prejuízo. Preliminares de

Direito Constitucional, Administrativo e Propriedade Industrial FORÇAS ARMADAS: REFORMA, LICENCIAMENTO E RESERVA REMUNERADA1 Roberto Carlos Rocha Kayat2 Mestrando em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Professor de Direito Constitucional da Universidade Candido Mendes; Advogado da União RESUMO: os militares das Forças Armadas podem ser excluídos do serviço ativo por diversos motivos, entre os quais a reforma, o licenciamento e a reserva remunerada, institutos que…

empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico (art. 20, Lei 8.212/91): SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO até 1.317,07 8,00% de 1.317,08 até 2.195,12 9,00% de 2.195,13 até 4.390,24 11,00% Cotas do salário-família: FAIXA DE RENDA VALOR DO BENEFÍCIO Até R$ 682,50 R$ 35,00 De R$ 685,51 até R$ 1.025,81 R$ 24,66 Diária (transporte na reabilitação profissional): R$ 73,37 Código Penal (art. 337-A, §3º): R$ 3.875,88…

Nacional. O CPM e o CPPM, dadas as características dos seus surgimentos, possuem extrema rigidez em vários aspectos. Contudo, os dois Códigos foram recepcionados quase que totalmente pela atual Constituição Federal com força de lei ordinária, em observância ao seu art. 22, inciso I: Art. 22 da CF/88: Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Assim, qualquer…

ratifico que a presente declaração é verdadeira. Local e Data ________________________________________________________________ Assinatura _________________________________________________________________________ ___ CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também…

pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, com endereço na Rua Emílio Moreira, nº 1308 – Praça 14, nesta Capital, representado pela Procuradora do Estado abaixo assinado, na forma prevista no art. 132 da Constituição Federal, no art. 23, inc. I, da Lei Estadual nº 1.639/83 (Lei Orgânica da PGE-AM) e no art. 12, inc. I, do Código de Processo Civil, nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença deste Juízo, oferecer, CONTESTAÇÃO aos termos do Mandado de Segurança impetrado por…

salvaguardando os interesses nacionais e cooperando com o desenvolvimento nacional e o bem-estar social, estando presente em todo o território nacional, principalmente nas regiões fronteiriças, conforme preceituado na Constituição Brasileira, artigo 142, e na Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, alterada pela Lei 136, de 25 de agosto de 2010. Historicamente, o seu nascimento é registrado em 19 de abril de 1648, na batalha de Guararapes, que aconteceu no estado de Pernambuco…

Emprego das Forças Armadas. A Política Nacional de Defesa. A Estratégia Nacional de Defesa. O Livro Branco da Defesa Nacional. Os Projetos Estratégicos de Defesa. O Plano de Articulação e Equipamentos de Defesa. A Base Industrial de Defesa. Avaliação de Custos de Projetos. Gestão Financeira de Projetos. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Unidade 1 - A Institucionalização do Ministério da Defesa (4 horas) Dispositivos Constitucionais Relevantes Art. 4º – Princípios Reguladores das Relações…

Academia Militar das Agulhas Negras CPM – Código Penal Militar CPPM – Código de Processo Penal Militar DN – Distrito Naval EEAer – Escola de Especialistas de Aeronáutica ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EMFA – Estado Maior das Forças Armadas EsPCEx – Escola Preparatória de Cadetes do Exército LSM – Lei do Serviço Militar OM – Organização Militar RLSM – Regulamento da Lei do Serviço Militar RM – Região Militar SUMÁRIO …