Art 142 Das Forças Armadas

Emenda Constitucional 18/98, preceitua: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º - Os membros das Forças Armadas são denominados militares,…

ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL  COLOCAR NO SLIDE “”Não há crime quando o agente pratica o fato no "estrito cumprimento de dever legal" (art. 23, inc. III, primeira parte).””  COLOCAR NO SLIDE Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que alei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. A excludente, todavia, é prevista expressamente para…

Direito Constitucional, sob a orientação da Prof. Denise Chagas. Macapá-AP Outubro-2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 – FUNÇÕES 2 –PRESIDENTE DA REPÚBLICA 3 – PARLAMENTARISMO E PRESIDENCIALISMO 4 – CRIMES DE RESPONSABILIDADE E FORÇAS ARMADAS 5 – MINISTROS DE ESTADO E AGENTES PÚBLICOS 6 – DECRETO E REGULAMENTO Introdução O poder executivo é um dos três poderes que a Constituição da República indica, assim como o Legislativo e o Judiciário. Cada…

serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício, em sentido restrito excluindo da denominação os que prestavam serviços às entidades com personalidade jurídica de direito privado, tendo suas ações norteadas pelo art. 37 da Constituição da República. Há pessoas que exercem função pública, sem vínculo empregatício com o Estado, criando a necessidade de outro termo de sentido mais amplo para designar as pessoas físicas que exercem função pública, os…

Mestre Professor André de Jesus Silva e Silva Titulação: Especialista em Direito Público e Eleitoral Prof.ª Nínive Joanes Almeida Lopes Titulação: Especialista em Direito Civil 3 Dedico este trabalho, A Deus, que me dar sabedoria, força e saúde, e por iluminar os meus caminhos. Aos meus Pais que me deram o sopro divino da luz. Às minhas irmãs e sobrinhos que me inspiram. À minha noiva e sua família que sempre me motivam e me mostram o quão sou capaz. 4 AGRADECIMENTOS

elegibilidade do cidadão. Conforme estabelece o art. 14, §9°, as inelegibilidades buscam proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considera a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. As inelegibilidades estão previstas tanto na Constituição Federal (art. 14, §§ 4° a 8°), normas estas que…

Existem dois tipos de policia a Administrativa, também chamada de ostensiva previne o crime e a Judiciária chamada de repressiva investiga e repreende o crime. Diante das normas constitucionais (instrumentos) que legitimam o uso da força por parte do Estado – em sua concepção ampla - quando da ocorrência de grave perturbação da ordem pública ou nos casos de tentativa de sobreposição de um dos Poderes da República sobre os demais, o artigo 144, culminando com a Lei n.…

ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Estrito cumprimento de dever legal Não há crime quando o agente pratica o fato no "estrito cumprimento de dever legal" (art. 23, inc. III, primeira parte). Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que alei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. A excludente, todavia, é…

b) negativo – apátrida, intolerável, especialmente diante do art. XV da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que assegura a toda pessoa o direito a uma nacionalidade, proibindo que seja arbitrariamente dela privado, ou impedida de mudá-la. Nesse sentido é que se diz que as formas de aquisição da nacionalidade secundária dar-se-ão de acordo com a vontade, seja do próprio indivíduo, quando a requisitar, nos termos previstos (ex. art. 12, I, “e”), ou em decorrência da vontade do…

Direito Coletivo do Trabalho 1 DIREITO DE GREVE E LOCK OUT: O direito de greve encontra-se assegurado pelo artigo 9º da Constituição Federal e seus limites estão regulados pela lei nº 7.783/89. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da…