Ação de repetição de indébito

Repetição de Indébito - Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE .................... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....................

(10 LINHAS)

............, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portadora da Carteira de Identidade RG nº ....., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........ CEP ......., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de Direito Público Interno, com Procuradoria Seccional na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........ CEP ......., neste ato representada por um de seus Procuradores, pelas razões de fato e de direito que expõe:

I - DOS FATOS

A requerente é pensionista da Aeronáutica, regido pelo Estatuto dos Militares (Lei 6880/80), conforme documento anexo.

A requerida descontou, obrigatoriamente, da pensão da requerente, a contribuição para o Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).

Entende a requerente que a cobrança foi indevida até a data de 29/3/2001, pois não existia qualquer enquadramento legal que previsse a referida contribuição. É que até a vigência da MP 2131/00 (Lei de Remuneração dos Militares) os referidos descontos estavam regulados por decretos e portarias em evidente afronta ao complexo jurídico e normativo.

Por tais razões e pelos fundamentos que passa aduzir, faz jus o requerente a repetição da quantia equivalente aos descontos indevidamente efetuados entre fevereiro de 1997 a março de 2001.

II – DO DIREITO

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Os requisitos para a configuração da competência do Juizado de Pequenas Causas conforme a Lei 9.099/95, é que a causa afigure-se de menor complexidade, tanto em razão do valor