Art 142 Das Forças Armadas

proibido greve (CF/88 Art. 142, § 3º, inciso IV). E como remédio aos intransigentes, o arcabouço jurídico militar (e comum) dispõe de diversos tipos penais para o enquadramento das condutas militares quase sempre presentes nos levantes. Nesse sentido enumeram Assis, Neves e Cunha (2008, p. 152 e 153): motim (art.149); revolta (art. 149, parágrafo único); omissão de lealdade militar (art. 151); conspiração (art. 152); aliciação para motim ou revolta (art. 154); incitamento (art.…

dos Militares e dá outras | |arts. 101 a 109 |providências. | |Texto para impressão | | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Conceituações Gerais Art 1º Esta Lei regula a remuneração…

particular conexa a outro delito. PARA DEBATE: 1. A questão do ciúme como elemento motivador do homicídio 2. O homicídio sem motivo 3. A premeditação CONCEITO: Homicídio é a eliminação da vida de alguém levada a efeito por outrem. Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Objeto jurídico: Vida humana extrauterina (vida intrauterina = aborto). Objeto material/ Bem jurídico tutelado: Pessoa humana viva (pessoa morta = crime impossível). Ação…

presente em quase todos os países do mundo, desempenhando funções de prevenção e repressão ao crime e manutenção da ordem pública, através do uso legítimo da força se necessário, fazendo respeitar e cumprir as leis. No Brasil, são os seguintes os órgãos policiais: Polícias Militares — São denominadas polícias militares no Brasil as forças de segurança pública de cada uma das unidades federativas que têm por função primordial a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública nos…

Ex. Chefe de Secretaria). ← Militares • Art. 42, art. 7º, CF • São servidores públicos, porém de forma diferenciada de contratação e regulamentação. • Art. 142, CF/88 – Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica. Possuem diferenciação porque são “Instituições Nacionais Permanentes e Regulares”. • Art. 142, §3º, II, CF/88 – Militar = Forças Armadas. Reserva = aposentadoria. • Art. 142, §3º, III, CF/88 ← Particularidades em…

CNS contra o art. 16 da Lei 7.394/85, que estabelece que o salário mínimo dos profissionais (técnicos em radiologia) que executam as técnicas definidas em seu art. 1º será equivalente a 2 salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% de risco de vida e insalubridade — v. Informativo 611. Ao se reportar à orientação fixada no julgamento do RE 565714/SP (DJe de 7.11.2008), reputou-se, em princípio, que o art. 16 da Lei 7.394/85 seria incompatível com art.…

aplicação do Regulamento Disciplinar do Exército, instituído através do Decreto 4.346, de 26 de Agosto de 2002. Diante da nulidade, sua aplicação torna-se questionável, o que prejudica diretamente a manutenção dos pilares básicos que sustentam as Forças Armadas, ou seja, a hierarquia e a disciplina, afetando o imprescindível ato administrativo da autoridade competente para aplicação da sanção disciplinar. Palavras-chave: Regulamento Disciplinar do Exército; RDE; Nulidade do Decreto…

I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais- militares do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva…

contestada por "A". Nisso "A" é levado a adquirir a jóia de "B". Pergunta-se: (a). O negócio jurídico é anulável ? (b). Explique, justifique e fundamente. (a) – Sim. (b) – Trata-se de dolo, em razão do silêncio intecional de “B” (art. 147 CC), com a participação de “C” (art. 148 CC), haja vista que quando “C” diz que o objeto é de ouro, “B” não contesta esta informação (se omite – dolo negativo), levando “A” a adquirir a jóia. 5). "A" casa-se com "B", com objetivo de não…

constitucional. A Constituição regula tanto o modo de produção das demais normas jurídicas como também delimita o conteúdo que possam ter. Como conseqüência, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo poderá ter caráter formal ou material. É por força da supremacia da Constituição que o intérprete pode deixar de aplicar uma norma inconstitucional a um caso concreto que lhe caiba apreciar – controle incidental de constitucionalidade – ou o Supremo Tribunal Federal paralisar a…