Art 142 Das Forças Armadas

sem falar-se no perigo de estender o princípio da insignificância em casos de drogas em atividades militares. A fim de alcançar tal intento, fez-se uso do método analítico e, a partir da análise a respeito da real finalidade da existência das Forças Armadas e seus objetivos, contracenou-se com os efeitos do uso de drogas, bem como, seus resultados aterrorizadores para os demais militares e para a própria Instituição, canalizando-se para um fim comum, qual seja, o tema específico. Por…

CATARINENSE - UNESC DIREITO ESTUDO DIRIGIDO CRICIÚMA/SC 2013 QUESTÕES 1. Discorra sobre os seguintes princípios: da unidade da Constituição, da máxima efetividade, da força normativa, da interpretação conforme a Constituição e da proporcionalidade ou razoabilidade. Principio da unidade da constituição, considera a constituição na sua globalidade e procura harmonizar os espaços de tensão…

próprio título, trata do Direito Militar aplicado à atividade policial militar, ou seja, daqueles institutos de maior incidência no dia a dia das instituições militares estaduais, uma vez que estas apresentam algumas peculiaridades em relação às Forças Armadas. Serão enfatizados, mais precisamente, aspectos do Direito Penal Militar e do Direito Processual Penal Militar, já que o Direito Administrativo Disciplinar Militar, que também compõe o Direito Militar, é objeto de outra disciplina…

de tributo. X Isenção -> favor legal ( da lei) consubstanciado da dispensa de pagamento de tributo devido. => falsas isenções -> art.184,V, constituição e 195, VII, constituição. Embora na redação conste " são isentas " tratam-se de imunidades. => abrangência -> as imunidades atingem tributos como um todo e não apenas impostos. => principais imunidades -> art. 150, VI , constituição. imunidade recíproca - * os órgãos tributários são imunes entre si. 2)…

da república e de defesa, autorizado pelo congresso nacional e tem por finalidade: reestabelecer a ordem pública e a normalidade institucional ameaçada por grave comoção de repercussão nacional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira e ainda em virtude de fatos que comprovem a ineficácia das medidas tomadas durante a decretação do estado de defesa. (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 33ª Edição, Malheiros Editores, pg. 768) …

prerrogativas dos membros das Forças Armadas. 02 - Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria, por isso são denominados? R- são denominados militares. 03 – COMO ESTÃO COMPOSTOS OS MILITARES? R – São compostos por militares DA ATIVA E DA RESERVA –INATIVIDADE. 04 - COMO ESTÃO DISPOSTOS OS MILITARES DA ATIVA: I – os de carreira; II – os incorporados às Forças Armadas para prestação de…

Férias individuais e coletivas O direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII. A lei ordinária (CLT) regula a matéria nos arts. 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo 3º da CF), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da CF). Ressalte-se que, neste último, a lei específica (nº 5859/72),…

Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese. Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do…

Os militares da união (da ativa e inativos) contribuem, mensalmente, com 7,5% para a pensão militar e com até 3,5% para a assistência médico-hospitalar, sobre os seus proventos. Vale destacar que os Art 142 e 144 da CF/88 estabelecem as atribuições das Forças Armadas e das Forças Auxiliares. As Forças Auxiliares possuem um sistema previdenciário vinculado aos Estados da Federação. A questão da remuneração dos militares federais na reserva e dos reformados, bem como das pensões, é…

necessidade temporária de excepcional interesse público( ART. 37, IX da C.F.) eles exercem função sem estarem vinculados a cargo de emprego público. 6. A que regime jurídico e submete aos militares? R: Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços as forças armadas; marinha, exercito e aeronáutica ( ART. 142, Caput e Parágrafo 3 da C.F.) e as policias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (ART. 42). Com…