Art 142 Das Forças Armadas

2- Análise da legislação com vista às atribuições legais e doutrinárias Inicialmente, podemos ver sob uma ordem hierárquica dos preceitos legais, junto a Constituição Federal, os atributos destinados às policiais militares. Encontramos no art. 144, § 5º, da C.F, as atribuições emanadas pela carta magna, assim observada: “Às policias militares cabem à polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe…

determinados momentos, como no caso de guerra declarada. A Constituição de 1988 adota o critério do ratione legis( Art. 125) ao definir que compete a Justiça Militar processar e julgar os crimes militares DEFINIDOS EM LEI. Assim, são crimes militares aqueles que a lei atribuiu tal característica. O que não significa que a lei tenha abandonado os demais critérios, pois no art. 9º eles são utilizados como circunstância para a definição do crime militar. CRIME MILITAR _ Por sua vez…

de pelo menos mais de um operário sobre o manto do sindicato. No Brasil, o sujeito ativo do direito de greve é o sindicato. É desta maneira que entendemos que se deve interpretar o que está disposto no art.2º da Lei nº 7.783/89, a chamada Lei de Greve3. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 9º, a mesma trata do direito de greve como garantia fundamental, portanto, clausula pétrea em nossa carta Magna, que nos trás: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores…

Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas DECRETO N. 2.243 - DE 3 DE JUNHO DE 1997 Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas 2 Sumário Regulamento de Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas ____________________________________________________________1 Sumário ____________________________________________________________2 TÍTULO I - Da…

Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas DECRETO N. 2.243 - DE 3 DE JUNHO DE 1997, Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. SUMÁRIO TÍTULO I - Da Finalidade TÍTULO II - Dos Sinais de Respeito e da Continência CAPÍTULO I - Generalidades CAPÍTULO II - Dos Sinais de Respeito CAPÍTULO III - Da Continência SEÇÃO I - Do Procedimento Normal SEÇÃO II - Do Procedimento em Outras…

Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art . 1º Fica aprovado o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas, que a este acompanha. Art . 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art . 3º Revogam-se os Decretos nºs 88.513, de 13 de julho de…

vida! Reconheça o fato de que os perigos não esperam que os vença, mas nunca se renda! A fraqueza não faz parte de você! Olhe para os seus companheiros; para aqueles que te trouxeram para este mundo e para aqueles que te treinaram, e pegue a força que vem deles! Tenha prazer em sair para salvar vidas! Se mova e faça tudo que puder para ajudar quem estiver precisando da sua ajuda! Chegue ao campo de batalha, por todos os meios à sua disposição e enfrente os perigos que são…

advisory by the Military Police so that these may institutionalize the advisory bodies and define attributes of their own interest. Keywords: Military Police of Santa Catarina. Military Advisory Bodies. Employment of Military Police. LISTA DE SIGLAS Art. - Artigo CE – Constituição de Santa Catarina de 1989. CF – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. CIE – Coordenadoria de Investigação Especial CONASP – Conselho Nacional de Segurança Pública. Dec. – Decreto. Dec.…

pátrio, o qual emprega ambos os conceitos de forma indiscriminada, tomando um pelo outro.[3] Em relação à definição de embarcação, o Decreto Nº 87.648, de 1982, enquanto vigia - antes de ser revogado pelo Decreto Nº 2.596, de 1996 - propugnava: “Art. 10. O termo "embarcação", empregado neste Regulamento, abrange toda construção suscetível de se locomover n‘água, quaisquer que sejam suas características.” Da leitura do citado dispositivo, evidencia-se conceito genérico[4], em relação ao qual o

Servidores temporários São contratados e designados, considerados pela doutrina como aqueles que exercem alguma função pública em carater de excepcional interesse público Militares Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica e às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios Os agentes militares eram, na redação original da Constituição, considerados como uma…