Art 142 Das Forças Armadas

Universidade Norte do Paraná AGRADECIMENTOS Primeiramente ao Grande Arquiteto do Universo por ter me incluído em seus planos e por todas as bênçãos concedidas. Agradeço também a minha esposa Catarina, que de forma especial e carinhosa me deu força e coragem, me apoiando nos momentos de dificuldades. Também agradeço a Ana Júlia, minha filha, que ainda no ventre materno, apesar de não ter conhecimento disto, iluminou de forma especial meus pensamentos. Agradeço ainda a…

nacionalidade com a pessoa política. Plebiscito: antes da aprovação da lei; Referendo: após a aprovação da lei; Iniciativa Popular: art. 61, §2ª. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO (art. 3°) • • Não se trata de objetivos de Governo, mas do Estado brasileiro. ADCT, art. 79 – Fundo de Combato e Erradicação da pobreza. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4°) • Asilo Político (asilo internacional) o É concedido dentro do território; o Refugiados. • …

impugnação; mandato eletivo – art. 14, §§ 9o e 10 – repressão, lei – art. 173, § 4o * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança;­ concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX Abuso sexual * criança e adolescente; violência; explo­ração­ – art. 227, § 4o acre (Ver estados – unidades federativas) Acusados (Ver também Réu) * detenção; estado de sítio – art. 139, II * garantias – art. 5o, LIII, LIV e LV…

busca|pública cuja a forma de acesso ou provimento é | |social, composto por seguridade social, |de amparo de contingências – Previsto para o |definida com um conjunto de contribuições | |atuações na área da saúde, previdência social e|RPPS no art. 40, caput, CF. |também definidas em lei. | |assistência social. | | …

. . . . 1 # Artigo 42 e 43 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 # Artigo 44 ao 50 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 # Artigo 142 ao 144 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 L Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: # Artigo 1º ao 7º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

legitimador dessas relações. Em nome da defesa do casamento e, implicitamente de um conceito limitado de familiaridade, vigoraram no Brasil até pouco tempo o art. 175, caput, da Emenda Constitucional no 1, em relação à Constituição de 1967, que dizia: "A família é constituída pelo casamento e terá proteção dos Poderes do Estado", e, os arts. 242ss e 380 do Código Civil, que até 1988 impunham à mulher a necessidade de outorga marital para realização de diversos negócios e a colocavam na…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO: A CF/88 cuidou pormenorizadamente da Administração Pública, estabelecendo regras gerais e diversos preceitos bastante específicos em seus arts. 37 a 41, principalmente. O termo administração pública é utilizado pela doutrina em dois sentidos distintos: SENTIDO MATERIAL sob o qual adota como referência tão somente à natureza da atividade e regime jurídico sob o qual é exercida, não importando quem o exerça. Sob este sentido, a doutrina identifica

INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS Comentário: A imunidade prevista no Art. 40, § 18 da Constituição da República Federativa do Brasil é extensiva a todos os funcionários públicos FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, abrangendo o civil e o militar, independente do regime a que esta submetido o servidor. A Constituição usa o Teto do Regime Geral da Previdência Social apenas como parâmetro da imunidade. Importante salientar que o citado parágrafo não faz distinção entre civil e militar.…

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;…

iminência de sofrer coação, conforme dispõe o art. 654, § 2º do CPP. Impende ressaltar que desta decisão de ofício, além do recurso voluntário (recurso em sentido estrito), o CPP prevê o recurso necessário obrigatório quando a ordem partir da primeira para segunda instância, porém partindo a ordem da Instância Superior, não há que se falar em recurso obrigatório. 7. Hipótese de admissibilidade As hipóteses de admissibilidade encontram-se enumeradas no art. 648 do CPP, que são:…