Art 142 Das Forças Armadas

meio da realização direta de consultas populares, mediante plebiscitos e referendos1, disciplinando, ainda, que caberá privativamente ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito (art. 49, XV), salvo nos casos previstos expressamente no texto constitucional (art. 18, §§ 3° e 4°; art. 2°, do ADCT). Plebiscito é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional; o referendo consiste em um…

direito de exercício de greve especificamente no âmbito privado, não dispondo sobre a greve no serviço público, por estes não possuírem relação contratual regida pela CLT. Contudo, os servidores públicos também possuem o direito de greve, imposto no art.37, VII da Constituição Federal, porém para que isto ocorra deve haver a edição de uma lei específica. Ressalta-se que os militares não possuem tal direito, pois suas funções são de instituição nacional. Também citar-se-á algumas das…

d) Analisar a conduta do judiciário na apreciação de denúncias de assédio moral. 1.6 DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS OPERACIONAIS 1.6.1 Militar O art. 22, do Código Penal Militar, estabelece que é considerada militar, para efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar. 1.6.2 Assédio Moral Paulo Peli e Paulo Teixeira…

âmbito federal, a Lei nº 9.962, de 22.02.2000, disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, dispondo : O pessoal admitido para emprego público terá sua relação de trabalho regida pela CLT (art.1º, caput); Leis específicas disporão sobre a criação de empregos, bem como sobre a transformação dos atuais cargos em empregos (§1º); Vedou que se submeta ao regime de emprego público os cargos públicos de provimento em comissão,…

federal, a Lei nº 9.962, de 22.02.2000, disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, dispondo : O pessoal admitido para emprego público terá sua relação de trabalho regida pela CLT (art.1º, caput); Leis específicas disporão sobre a criação de empregos, bem como sobre a transformação dos atuais cargos em empregos (§1º); Vedou que se submeta ao regime de emprego público os cargos públicos de provimento em comissão,…

grande influência no tema liberdade, fraternidade e greve. Marcou o ponto de união entre a classe trabalhadora, sindical e estudantil. No período, as influências mais marcantes eram: a Guerra do Vietnam4 com o início dos jovens ingressando às forças armadas como combatentes; movimentos raciais na Carolina do Sul, Estados Unidos da América, com a liderança de Martin Luther King5; a revolução cultural chinesa6 destacando-se os Maoístas no âmbito político e o comunismo na região da…

atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º Respeitadas…

usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º Respeitada a…

CONTEXTO HISTÓRICO Faziam mais de 150 anos que a Inglaterra rompera com o papado e com o catolicismo. Desde então uma série de guerras a envolveram contra as potências católicas, especialmente a Espanha, que chegou a tentar invadi-la com a “Invencível Armada”, em 1588. O católico – o “papista”, como eles diziam – passou a ser visto como um traidor em potencial, como um antipátria, um subversivo, como um não-inglês. Entretanto o então rei da Inglaterra, Jaime II, aos 36 anos se…

Direito Constitucional II 1. Da Organização do Estado Brasileiro (Arts. 18/36, CRFB) A Constituição Federal de 1988 consagrou, como forma de organização do Estado Brasileiro a forma federativa, admitindo como membros da federação a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos na forma do artigo 18, caput. da CRFB. Tal autonomia deve ser compreendida como a capacidade conferida a cada um dos entes federativos para atuar livremente, nos limites de competência