Art 142 Das Forças Armadas

nº 9.034/95, i.e., o regramento de que os atos ilícitos praticados por esta configuram crimes antecedentes da lavagem de dinheiro (art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98); da Lei nº 10.792/03, que instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), para os integrantes de organizações criminosas, inspirado no modelo italiano, mediante alteração da Lei de Execução Penal (art. 52, § 2º, da Lei nº 7.210/841) e, por fim, da promulgação da Convenção contra o Crime Organizado Transnacional (CCOT), no…

direito de exercício de greve especificamente no âmbito privado, não dispondo sobre a greve no serviço público, por estes não possuírem relação contratual regida pela CLT. Contudo, os servidores públicos também possuem o direito de greve, imposto no art.37, VII da Constituição Federal, porém para que isto ocorra deve haver a edição de uma lei específica. Ressalta-se que os militares não possuem tal direito, pois suas funções são de instituição nacional. Também citar-se-á algumas das…

ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA DEPARTAMENTO DE ESTUDOS MO – 04 MONOGRAFIA (CAEPE) AS FORÇAS ARMADAS E AS AÇÕES DA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. ASPECTOS OPERACIONAIS, POLÍTICOS E JURÍDICOS. TEMA: EMD - 09 TEN CEL PMERJ CARLOS EDUARDO MILAGRES PEREIRA RIO DE JANEIRO 2004 TEN CEL PMERJ CARLOS EDUARDO MILAGRES PEREIRA AS FORÇAS ARMADAS E AS AÇÕES DA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. ASPECTOS OPERACIONAIS, POLÍTICOS E JURÍDICOS. MONOGRAFIA APRESENTADA COMO EXIGÊNCIA…

soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91. É exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Presidente da…

me ajudando a ser esse homem que sou hoje. A minha esposa Manuela, que soube, com muita paciência, aguentar os momentos distantes, sempre me dando força para continuar quando eu precisava, te amo. Aos meus filhos Lais e João Vitor, que são as razões de meu viver, que nos momentos de fraqueza, os olhava e pensava: “eles precisam de mim”, e buscava força de onde não tinha. Aos meus irmãos, Raimundinho, Fernanda, Cássio, Karina e Cristina, que sempre tinham uma palavra de incentivo para…

soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único)1 . Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º)1 . O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 911 . É exercido, no âmbito federal, desde 18912 , pelo Presidente da…

Comando do Exército. (Nota para B Info nº 016 – S-1.1, de 30 abr 09) e. Pessoal Nada há a considerar. f. Controle Interno 1) Curso de Formação de Pregoeiro – Capacitação de Militares Esta Inspetoria, em cumprimento ao que prescreve o inciso II do Art 3º da Port nº 064 – SEF, de 3 1ª ICFEx Pag Continuação do B Info nº 04, de 30 abr 09 44 Confere ________________ S Ch 1ª ICFEx nov 05 (alterada pela Port nº 015 – SEF, de 20 fev 09), atesta que os militares a…

alude-se à desmilitarização e à autonomia das forças policiais estaduais em relação ao Poder Executivo, tornando-as apenso ao Judiciário, como alternativas a uma justa, e já tardia, reforma nas postulações legais que, por sinal, apenas tolhem o exercício pleno da cidadania por parte de tais profissionais. 3 Tão injustificada quanto aviltante é a constatação, subjacente a este ensaio, do peso da discriminação imposta, com força de lei, a estes entes sociais,…

fixados num território, são ligados por laços históricos, culturais, economicos e linguisticos. Cidadão: é nacional (brasileiro nato ou naturalizado) no gozo dos direitos políticos e participantes da vida do Estado. ESPÉCIES DE NACIONALIDADE – CF, art. 12 A competência para legislar sobre nacionalidade é exclusiva do Estado. Doutriamente, distinguem-se duas espécies de nacionalidade, a primária e a secundária. A nacionalidade primária resulta do nascimento a partir do qual, através…

servir os cidadãos. Confere ao povo a soberania. Quem tem o poder de decisão em um país somos nós, que, transferimos a um número a capacidade de decisão, pra controlar esses poderes a Constituição garante a individualidade de cada cidadão. Caput do art. 5º é claro quando diz que todos são iguais perante a lei. O princípio da igualdade é separado em duas formas: Formal: a necessidade da norma jurídica não discriminar, tratar todos perante a lei de forma que atinja a todos os indivíduos…