Art 142 Das Forças Armadas

Organização Sindical CLT – Consolidação das Leis de Trabalho TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL Capítulo I DA ADMINISTRAÇÃO SINDICAL Seção I Da associação em sindicato Art. 511 - É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interesses econômicos ou profissionais. § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vinculo social básico que se…

fundamentais são dotados de supremacia hierárquica. São protegidas em relação ao Poder Constituinte Derivado Dotadas de aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º) MATERIAL: Relacionada a um conteúdo Parâmetro (art. 5º §2º) Os direitos fundamentais estão, quanto ao seu conteúdo, previstos ou implícitos no texto constitucional DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Art. 1º, III Elementos que caracterizam a Dignidade da Pessoa Humana: -Igualdade (isonomia): Formal e Material / sentido de…

ser, como são conquistados, conservados e por que se perdem”. • A questão da legitimidade é ignorada por Maquiavel; o que importa é o uso da força física: o triunfo do mais forte é o fato essencial da história humana. Tudo se resume em ter forças suficientes para conquistar e para manter o poder. A razão primeira e última do príncipe é o uso dessas forças (guerra) porque apenas assim se garante a estabilidade. • Para Maquiavel a estabilidade só estará presente onde houver…

que confere legalidade ao exercício do poder estatal. Essa legalidade só é alcançada pela concordância expressa na escolha feita nas urnas. Se houver ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (de acordo com o paragrafo §10º do art. 14 da CF/88), o mandato eletivo poderá ser impugnado; agora a ação tem que ser impetrada no prazo de quinze dias contados da diplomação. O foco central deste trabalho é justamente mostrar essas irregularidades e exigir da Justiça…

corpo”, isto é, apresenta-se diante de alguém que esteja preso para que se justifique a privação da liberdade. Tem como objetivo primário fazer cessar todo tipo de coação ilegal, atual ou potencial, à liberdade de locomoção. Encontra-se previsto no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, o artigo prevê ainda a gratuidade das ações de habeas corpus. Teve origem em 1832 no Código de Processo Criminal, entretanto, no texto constitucional do Império já se previa evitar a prisão ilegal, mas…

ex: estabelecer áreas de garimpagem); Competência excedente do art. 21 (anistia); Outras competências espalhadas pela cf: organizar as forças armadas (art. 142), organizar a polícia federal (art. 144, parág. 1º), ordenar o plano nacional de educação (art. 214), organizar ações e serviços públicos de saúde, que integrarão uma rede regionalizada e hierarquizada – SUS (art. 198), organizar e legislar sobre a seguridade social (art. 194, e 22, XIII), desapropriação por interesse social, para fins

Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. Servidores Públicos 1. Conceito e Doutrinário de Servidor Público - Na Lei 8112/90: Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público (Art. 2º, Lei 8112/90). Conceito de Cargo Público (Art. 3º): Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública que devem ser atribuídas a um servidor. É criado por Lei, com denominação própria, vencimento pago…

Agradeço a Deus por ter me sustentado e me dado forças para conseguir concluir este curso. Sei que estou onde estou devido à imensa graça de nosso Senhor e salvador Jesus Cristo. Obrigado meu Deus por ter me protegido e provido as condições necessárias para sustentar este curso. Agradecer seria algo inefável pelo tamanho das bênçãos providas por DEUS a mim. Com a maior alegria do meu coração agradeço aos meus pais pelo apoio, compreensão, força, sabedoria, carinho, atenção e tudo que o dinheiro

exército e aeronáutica (art. 142, caput e § 3º da CF) e às polícias militares e corpo de bombeiros militares dos estados, DF e territórios (art. 42 da CF), com vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio, mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares são servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores (art.…

Edição impressa Atualização: Janeiro de 2011 Tradutor: Assis Mendonça, Aachen Revisor jurídico: Urbano Carvelli, Bonn Índice Preâmbulo I. Os direitos fundamentais Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. 15 17 1 [Dignidade da pessoa humana – Direitos humanos – Vinculação jurídica dos direitos fundamentais] 2 [Direitos de liberdade] 3 [Igualdade perante a lei] 4 [Liberdade de