Art 142 Das Forças Armadas

Nº da EMC Ementa 81, de 5.6.2014 Publicado no DOU 6.6.2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. 80, de 4.6.2014 Publicado no DOU 5.6.2014 Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 79, de 27.5.2014 Publicado no DOU 28.5.2014 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever…

usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TíTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º Respeitadas as…

sua punição. A Câmara, contudo, não aceitou a exigência. Foi a gota d’ água . Em represália, a 13 de dezembro de 1968, o ministro da Justiça, Gama e Silva, apresentou ao Conselho de Segurança Nacional o Ato Institucional nº 5, que entregou o país às forças mais retrógradas e violentas da nossa história recente. No período de 31 de agosto a 30 de outubro de 1969 a junta militar integrada pelos ministros da Marinha Augusto Rademacker; do Exército Lyra Tavares e da Aeronáutica. Márcio de…

e sobre o papel da instituições policiais no contexto sociopolítico e cultural brasileiro. As forças de segurança são as organizações que têm como missão proteger e garantir a lei, a ordem e a segurança pública, num estado. Normalmente, as forças de segurança são organismos públicos que funcionam na dependência do governo ou órgão de poder executivo do estado, tendo a capacidade de empregar a força no âmbito do cumprimento da sua missão. Partindo desse este trabalho tem como objetivo…

políticos; 15. Partidos políticos. 14. Direitos políticos (Título II, Capítulo IV, arts. 14 e ss.) É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único. A Constituição regulamenta os direitos políticos no art. 14. O direito de sufrágio, previsto no art. 14, é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger…

Militar adquiriu vida própria como instituição jurídica. As origens históricas do Direito Penal Militar, como de qualquer ramo do Direito, são, principalmente, as que nos oferecem os romanos. A política foi sempre dominar os povos antes de tudo pela força das armas e depois consolidar a conquista pela Justiça das leis e sabedoria das instituições. Teve, assim, o exército romano o seu Direito Criminal. Para as faltas graves da disciplina, o Tribuno…

LÍNGUA PORTUGUESA - AUTORIZAÇÃO COM RESTRIÇÕES. 1. Eis como a Assessoria Especial da Presidência pronunciou-se no caso: A Subsecretaria de Comunicação Institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República, com fundamento no inciso VI, b, do art. 73 da Lei nº9.504/97, "encaminha, para análise desse egrégio Tribunal Superior Eleitoral, pedido de autorização do Ministério da Defesa, por meio do Centro de Comunicação Social do Exército para realizar campanha inf (CCOMSex) ormativa…

Fundamentais ( art. 1 a art. 4 ) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ( art. 5 a art. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) Título III - Da Organização do Estado ( art. 18 a art. 43…

apesar de conter uma longa e vasta enumeração dos direitos individuais, detinha poderes de supressão desses mesmos direitos. Manteve a orientação que vinha sendo dada desde a Constituição de 1891, em seu art. 78, ao determinar que a Constituição, ao enumerar os direitos fundamentais, no seu § 36 do art. 153, não pretende ser exaustiva. Mantendo-se filiada à orientação da “racionalização do poder”, marcada pela Constituição de 1934, trouxe uma enumeração dos direitos dos trabalhadores,…

de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 659) Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica (art. 142, caput, e §3º, da Constituição) - e às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (art. 42), com vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio, mediante remuneração paga pelos cofres públicos. (...)