Constituição Alemanha em Portugues

Lei Fundamental da República Federal da Alemanha

Lei Fundamental da República Federal da Alemanha

Edição impressa
Atualização: Janeiro de 2011

Tradutor:
Assis Mendonça, Aachen
Revisor jurídico:
Urbano Carvelli, Bonn

Índice

Preâmbulo

I. Os direitos fundamentais
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15
17

1 [Dignidade da pessoa humana – Direitos humanos –
Vinculação jurídica dos direitos fundamentais]
2 [Direitos de liberdade]
3 [Igualdade perante a lei]
4 [Liberdade de crença e de consciência]
5 [Liberdade de opinião, de arte e ciência]
6 [Matrimônio – Família – Filhos]
7 [Ensino]
8 [Liberdade de reunião]
9 [Liberdade de associação e coalizão]
10 [Sigilo da correspondência, da comunicação postal e da telecomunicação]
11 [Liberdade de locomoção e de domicílio]
12 [Liberdade de escolha da profissão]
12 a [Serviço militar e serviço civil obrigatórios]
13 [Inviolabilidade do domicílio]
14 [Propriedade – Direito de sucessão – Expropriação]
15 [Socialização]
16 [Nacionalidade – Extradição]
16 a [Direito de asilo]
17 [Direito de petição]
17 a [Restrição dos direitos fundamentais em casos especiais]
18 [Perda dos direitos fundamentais]
19 [Restrição dos direitos fundamentais – Via judicial]

II. A Federação e os Estados
Art.
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20 [Princípios constitucionais – Direito de resistência]
20 a [Proteção dos recursos naturais vitais e dos animais]
21 [Partidos]
22 [Capital federal – Bandeira nacional]
23 [União Europeia – Proteção dos direitos fundamentais –
Princípio da subsidiaridade]
24 [Transferência de direitos de soberania – Sistema coletivo de segurança]
25 [Preeminência do direito internacional]
26 [Garantia da paz]
27 [Frota mercante]
28 [Constituições estaduais – Autonomia administrativa dos municípios]
29 [Reestruturação do território federal]