Art 142 Das Forças Armadas

TRABALHO PEDIDO GARANTIA DA LEI E DA ORDEM MONITORES: 1º Sgt RUIZ C INF 2º Sgt SANGER C Cav FONTES DE CONSULTA: Constituição Federal de 1988 (Art. 142 E 144) Lei Complementar 97/99 MD33-M-10 – 2ª Edição – 2014 C 85-1 Operações de Garantia da Lei e da Ordem Nota de Aula do CI Op GLO Portaria Nº 192-EME, de 21 de novembro de 2012 Resumo distribuído aos Ch Tu 1ª SITUAÇÃO GERAL O Brasil tem participado constantemente de grandes eventos, como visita do Papa, Copa do Mundo

dez dias. Caso esteja em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. Enquanto vigorar o estado de defesa, deve manter-se em funcionamento.Se o decreto for rejeitado, cessa imediatamente o estado de defesa.Dispõe o § 3º, do art. 136, da CF, que na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor, será comunicada imediatamente ao juiz competente (acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do…

situações previstas no n.º 3 do Art.73.º. 4. Deixou de constar na nova lei qualquer incriminação relativa à cumulação de ausências ilegítimas, à semelhança do anterior artigo 136.º, o qual tipificava como crime a cumulação, no período de doze meses consecutivos, de três ou mais ausências ilegítimas que perfizessem, entre todas, trinta ou mais dias de ausência. 5. Reunidos agora num único artigo os diversos tipos de crime de deserção relativos a cidadãos não militares (Art 76.º),…

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Ordem Social 1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: 1.1. Estado de Defesa Encontra-se regulado no art. 136. No estado de defesa, busca-se preservar (caráter preventivo) ou restabelecer a ordem pública e a paz social. Estes são os valores que o estado de defesa visa preservar. A ordem pública é a regularidade na conduta da vida humana, a preservação…

direta, das autarquias e das fundações públicas, com personalidade jurídica de Direito Público. Os servidores públicos têm a seguinte subdivisão: Civis: regidos pelas regras do art. 39 e seguintes da CF/88; Militares Estaduais: regidos pelas regras do art. 42 e seguintes da CF/88; Militares Federais: regidos pelas do art. 142 e seguintes da CF/88. - Empregados Públicos: contratados para o serviço público sob o regime da legislação trabalhista; - Servidores Temporários: contratados para…

Caetano( RESUMO Procuramos elaborar um trabalho, de forma a observarmos a importância do instrumento jurídico Hábeas Corpus, que é conhecido como um dos remédios constitucionais da mantenedora da liberdade do cidadão, previsto no tão famoso art. 5º da Cf./88 utilizamos à pesquisa bibliográfica de renomados autores jurídicos. Nosso objetivo principal é explanar sobre o Habeas Corpus em seus campos de atuação. Existe esta discussão na aplicação do hábeas corpus na transgressão…

A Carta Magna vedou a concessão de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, nos termos do art. 142, parágrafo 2.º, procurando, dessa forma, resguardar os poderes hierárquico e disciplinar nas corporações militares. Não foi por menos. A disciplina e a hierarquia são pilares das Forças Armadas, não podendo ser refutadas. Com efeito, os militares são os únicos cidadãos da República que possuem o dever jurídico de matar e morrer. Logo, a obediência castrense…

seus auxiliares, todos os outros são servidores. Alguns são empregados. Estudaremos profundamente posteriormente. c) Militares – não integram a categoria de servidor. Os militares integram as polícia dos estados, municípios e territórios e as forças armadas, em nível federal. José dos Santos Carvalho Filho diz que não é porque a CF deu regramento diferenciado que eles deixaram de ser servidores, pois têm vínculo de natureza profissional, permanente, investidura por meio de concurso…

PMMA, no cargo de 3º Sargento/PM, portador da cédula de identidade nº 14029 PMMA, CPF nº 737.941.633 - 20, residente a Av. Karl Marx, Qd 47, nº 09, Residencial Canudos, Bairro Turu , nesta Capital, amparado pelos incisos LXVIII, XXXIV e XXXV, do Art 5º, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS contra ato ilegal perpetrado pelo Sr. Cel QOPM Franklin Pacheco Silva, agente público, no exercício da função de…

Prof. Marcus Ruperto  LIBERDADE SINDICAL   Veda a intervenção do Estado na criação ou funcionamento do sindicato. Pluralidade de sindicatos Previsão: OIT, Art. 511 da CLT, Declaração Universal dos Direitos do Homem ,art.xx “direito à liberdade de reunião e associação pacíficas”.  2 faces: 1) coletiva grupo constituído em sindicato de sua escolha, com estrutura e funcionamento que desejar ampla autonomia registro dos atos constitutivos do sindicato não fere…