Modelo de petição trabalhista

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA AUDITORA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO

EBNISON COSTA CARVALHO, brasileiro, natural de Imperatriz -MA, casado, militar, servindo no 9º BPM da PMMA, no cargo de 3º Sargento/PM, portador da cédula de identidade nº 14029 PMMA, CPF nº 737.941.633 - 20, residente a Av. Karl Marx, Qd 47, nº 09, Residencial Canudos, Bairro Turu , nesta Capital, amparado pelos incisos LXVIII, XXXIV e XXXV, do Art 5º, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS contra ato ilegal perpetrado pelo Sr. Cel QOPM Franklin Pacheco Silva, agente público, no exercício da função de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, sediada na Avenida Gerônimo de Albuquerque, Bairro do Calhau, nesta Capital, pelos motivos que abaixo passa a expor.

1. DOS FATOS

O impetrante é servidor militar e encontra-se retido no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, impedido de sair das dependências do Pavilhão de segurança máxima, desde às 7:30 horas do dia 08 de janeiro de 2012, por ordem do Comandante geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, Sr. Cel. QOPM Franklin Pacheco Silva, sob acusação de um suposto envolvimento na prática de formação de milícia, e incurso nos nºs 09, 23, 40, 57e 59 do anexo I, com agravantes no inciso II, e das alíneas “b” e ‘e” do inciso VI, do Art. 20 e atenuante do I do Art, 19, tudo do RDE, e nos incisos IV, XV, XVIII, do Art. 40 da lei nº 6513 de 30 de novembro de 1995 ( Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão) quando da veiculação de vídeo nas redes sociais em que participava de uma reunião com candidato a prefeito Edivaldo Holanda Júnior, sem justo motivo e sem ter-lhe sido assegurado o contraditório, a ampla defesa e o DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Ocorre que o impetrante discorda totalmente de tal punição, por não reconhecer nenhum ato de transgressão, mesmo confirmando sua presença