Art 142 Das Forças Armadas

_______________ relatando o direito à licença-gestante à Sd PM Temp, desde que essa não tenha encerrado o período de contratação no SAV (doc. n. ). 1. O direito a licença-gestante para as Sd PM Temp encontra-se amparado no art. 13 da Lei n. 11.064, de 08MAR02 c/c art. 18, § 1º, inciso III da Portaria do Cmt G PM1-1/02/04, publicada no Bol G PM nº 083, de 04MAI04, desde que não tenha encerrado o período de contratação no SAV. (sic) De maneira contraditória o mesmo documento…

dispõe sobre todo o procedimento de como se deve proceder quando uma pessoa é condenada a pena de fuzilamento. O julgamento no DM é todo oral. Na justiça militar existe um conselho de justiça composto por um juiz togado e 4 oficiais militares da força a qual pertence o réu, escolhidos para atuar especificamente naquele processo. Os oficiais escolhidos por sorteio geralmente não tem formação jurídica, o que, para alguns, é prejudicial. Na realidade, a presença dos 4 juízes militares é…

humana.” Miguel Reale GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO: GREVE DOS MILITARES Dirlei César Garcia1 Jessé Von Rondow Ribeiro2 RESUMO: Direito de greve dos servidores públicos, com enfoque na vedação constitucional a greve dos militares (artigo 142, § 3°, IV, CF/88). Emendas Constitucionais n. 18/98 e n. 20/98, criadas com intuito de proibir a realização de greve pelos militares. Lei 7.783./89, reguladora das paralisações trabalhistas no âmbito privado, estendida, por decisão do…

normas constitucionais que têm por objeto as situações de crise e por finalidade a mantença ou restabelecimento da normalidade constitucional. É um conjunto de prerrogativas públicas, previsto na CF, que atribuem ao Poder Executivo Federal (art. 84, inc. IX) poderes temporários e excepcionais para a superação de situações de crise institucional. Inclui duas medidas de exceção: o ESTADO DE DEFESA e o ESTADO DE SÍTIO. O uso desses institutos constitui direito…

Executivo Federal 05 2.1 Presidencialismo 06 2.2 – Competências do Presidente 06 2.3 – Crimes e Responsabilidades 07 2.4 – Ministros de Estado 08 2.5 – Administração Indireta 08 2.6 – Ministério Público 09 2.7 – Forças Armadas 09 2.8 – Segurança Pública 10 3 – Poder Executivo Estadual 11 4 – Poder Executivo Municipal 11 5 – Impeachment 11 Conclusão 12 Referências 13…

Também são características desse exercício a remuneração desse agente, e cujo acesso a função se dá por eleição, escolhidos pelo povo, no chamado mandado político. Ocupam em rigor cargo de chefia do executivo e cargos do legislativo na forma do art. 44 a art. 99. São os integrantes dos mais altos escalões do Poder Público, aos quais incumbe a elaboração de diretrizes de atuação governamental e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública. Os agentes…

Legislação Constitucional e Institucional – CBFPM 2014 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos…

impor uma pena restritiva da liberdade de até 30 (trinta) dias de prisão. Certo é que o artigo 142, da Constituição Federal (CF), no seu parágrafo segundo, prescreve que "não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares." Ocorre que, em atendimento ao Princípio Republicano, adotado pela República Federativa do Brasil, essa restrição deve ser interpretada de maneira relativa (art. 1º, CF). Assim sendo, o magistrado deve acatar a impetração do habeas corpus,…

Polícia Militar e as suas atribuições legais e constitucionais O art. 144, § 5º, da C.F, preceitua que, “Às policias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”. Com fundamento no texto constitucional, fica evidenciado que a polícia militar exerce a função de polícia administrativa, sendo responsável pelo policiamento ostensivo e…

Art. 123 – O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. Superior Tribunal Militar Em relação à composição do Superior Tribunal Militar, são previstas regras especiais