O ADOLESCENTE INFRATOR MILITAR E OS CONFLITOS ENTRE LEGISLAÇÕES: CÓDIGO PENAL MILITAR E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

AVM - FACULDADE INTEGRADA
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR
REGINALDO DOS SANTOS GONCALVES TREVIZAN

O ADOLESCENTE INFRATOR MILITAR E OS CONFLITOS ENTRE LEGISLAÇÕES: CÓDIGO PENAL MILITAR E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

BRASÍLIA DF
2013
REGINALDO DOS SANTOS GONCALVES TREVIZAN

O ADOLESCENTE INFRATOR MILITAR E OS CONFLITOS ENTRE LEGISLAÇÕES: CÓDIGO PENAL MILITAR E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Projeto apresentado à AVM - Faculdade Integrada, como requisito para habilitação à diplomação no Curso de Pós-Graduação em Direito Penal Militar e Processo Penal Militar.

Orientador: Waldemar Assunção Matos

BRASÍLIA DF
2013

DEDICATÓRIA
Eu dedico à minha esposa Érica Trevizan e ao meu filho Caio Alexandre.
Aos meus avós Salvador e Terezinha, meus pais Osvaldo e Magda e meus irmãos Edinaldo, Dunga, Regiane e Virgínia.

AGRADECIMENTOS
Eu agradeço, A Deus, Ao Prof. Waldemar Assunção Matos, orientador que tornou possível este trabalho. À Faculdade Integrada da Grande Fortaleza, e Ao Exército Brasileiro.

EPÍGRAFE
“O meu direito não acaba onde o seu inicia, pois o Direito não é individual mas coletivo”.
Jéverton Lamarck.
RESUMO

O presente trabalho apresenta um estudo sobre o Adolescente Infrator Militar no âmbito das Organizações Militares em detrimento do surgimento de uma nova legislação, a Lei nº 8.069, de 13 Julho 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que rege principalmente a proteção dos adolescentes, em contrapartida com o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969, o Código Penal Militar (CPM), no qual ganha gradação diferente, visto que o menor de dezoito anos, em algumas circunstâncias,